sexta-feira , 29 março 2024
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Julgados

TRF4 determina que o Estado do Rio Grande do Sul e o Ibama devem elaborar e implantar projeto de contenção do mexilhão dourado no Rio Guaíba

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“A proteção do meio ambiente é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que determina ao estado do Rio Grande do Sul e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente …

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TRF1 aumenta pena de réu que desmatou mil hectares de floresta amazônica nativa na Estação Ecológica da Terra do Meio

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“Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região aumentou de um ano e três meses para um ano e cinco meses de reclusão, em regime inicial aberto, a pena aplicada ao réu pelo desmatamento de mil hectares de floresta amazônica nativa na Estação Ecológica da Terra …

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TRF1 reconhece direito de conversão de infração administrativa em prestação de serviços para idoso multado por manter pássaros silvestres em cativeiro

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“A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) converteu a pena de multa aplicada ao apelante, punido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pela prática de crime ambiental [*NOTA: embora a notícia originalmente refira-se a crime, na verdade trata-se de infração …

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Breves considerações acerca da decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região relativa a questão do Coral-sol na Baía de Ilha Grande

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por Rebeca de Souza.   Recentemente, em 12.07.2017, o desembargador Guilherme Calmon Nogueira da Gama, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região proferiu importante decisão que envolve o tema do Coral Sol, questão de alta indagação  no âmbito do Direito Ambiental e que vêm atingindo diretamente o setor de petróleo …

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Infração administrativa ambiental: TRF4 mantém multa a comerciante que mantinha depósito de madeira ilegal

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“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve auto de infração imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra um comerciante de madeira em Chuí (RS) por ter mantido em depósito madeira nativa amazônica, em desacordo com a licença ambiental que a sua …

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Município pode legislar estipulando multa para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis

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“Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 194704, interposto pela empresa São Bernardo Ônibus Ltda. e outras permissionárias prestadoras de serviços de transporte coletivo de passageiros de Belo Horizonte (MG) contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), …

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Município de Campo Grande é condenado a resolver problema de erosão em córrego

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“Sentença proferida pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos julgou parcialmente procedente a ação movida pelo Ministério Público Estadual em face do Município de Campo Grande, condenado a realizar as obras necessárias para interromper definitivamente o processo erosivo no Córrego do Sóter e seu entorno, com a …

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Julgado do TRF4 analisa o prazo prescricional do direito de indenização de proprietários rurais que sofreram limitação administrativa pela criação de unidade de conservação

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“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou prescrito, na semana passada (06/06/2017), o pedido de indenização do Sindicato Rural de Tavares (RS) contra a União e o ICMBio, em favor dos proprietários rurais de terras localizadas na área do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, no litoral sul do …

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Infração ambiental: veterinário que criava aves exóticas terá que pagar multa ao IBAMA

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“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve auto de infração imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra um médico veterinário que mantinha 8 aves exóticas sem registro num criadouro comercial em Florianópolis. A decisão foi da 4ª turma na última semana. …

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Crimes ambientais: Fuga do local do desmatamento não caracteriza crime de obstrução à fiscalização do Ibama

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“A 4ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Juízo da Vara Única de Altamira/PA, que rejeitou a denúncia oferecida contra duas pessoas acusadas da prática do crime previsto no art. 69 da Lei nº 9.605/98 (dificultar …

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