Direito Ambiental
“O proprietário de um casa no Morro Santa Marta, em Laguna (SC), que ampliou o imóvel sem licença ambiental, terá que demolir a parte nova e recuperar a vegetação local. No último dia 09/06/2016, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter sentença de primeiro grau, entendendo que …
Leia mais »TRF4 confirma decisão que anulou multa ambiental aplicada a produtor rural por falta de provas de que teria provocado incêndio em sua propriedade
“Um fazendeiro de São Francisco de Paula, na Serra Gaúcha, conseguiu anular na Justiça uma multa de R$ 85 mil que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aplicou contra ele por causa de um incêndio ocorrido dentro de sua propriedade. O Tribunal Regional Federal …
Leia mais »TRF4 mantém multa ambiental a agricultor flagrado pelo Batalhão de Polícia Ambiental conduzindo ovos de ema
“Um trabalhador rural de Uruguaiana (RS) que transportava ilegalmente 22 ovos de ema vai ter que pagar R$ 9 mil de multa ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Na última semana, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o …
Leia mais »Danos ao meio ambiente: TRF4 determina que Beach Clubs de Jurerê Internacional deverão ser removidos em 30 dias
“Os proprietários dos beach clubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis, terão 30 dias para demolir, remover os entulhos e desocupar a orla. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) indeferiu ontem (09/6/2016) o pedido da ré Ciacoi-Administradora de Imóveis para suspender os efeitos da sentença, que terá execução imediata. …
Leia mais »Princípio da precaução deve ser aplicado com prudência, diz Supremo Tribunal Federal
“O Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 627189, interposto pela Eletropaulo Metropolitana – Eletricidade de São Paulo S.A., e fixou a tese de que ‘enquanto não houver certeza científica acerca dos efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e …
Leia mais »STJ define que a Justiça Federal julgará ações de crimes ambientais da tragédia de Mariana
A Justiça Federal será responsável pelo julgamento das ações sobre os crimes ambientais envolvendo o rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em novembro do ano passado. A decisão monocrática é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro ao considerar prejudicado um conflito de competência …
Leia mais »Princípio da Precaução é motivo para exigir EIA, decide o TRF4 em licenciamento de atividade mineral
“O pedido da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) para liberar as atividades de mineração no Morro de Maracajá (SC) foi negado na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A ação que resultou na interdição das pedreiras das empresas SBM e Cedro …
Leia mais »Indícios de ocupação e degradação ambiental em área de preservação permanente justifica a concessão de liminares em Ação Civil Pública, decide o TRF4
“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve suspensas as obras próximas à Praia do Pontal, no município de Palhoça, litoral de Santa Catarina. A 4ª Turma entendeu que há indícios de ocupação e degradação ambiental em área de preservação permanente devido à negligência na fiscalização por parte dos …
Leia mais »Código Florestal: STF anuncia que ação sobre Novo Código Florestal terá rito abreviado
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 no trâmite da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42, ajuizada pelo Partido Progressista (PP), tendo por objeto uma série de dispositivos da Lei 12.651/2012 que instituiu o denominado Novo Código …
Leia mais »Licenciamento ambiental: Município de Palhoça terá que pagar multa ao Ibama por asfaltar avenida próxima à praia sem licença ambiental
“O município de Palhoça (SC) terá que pagar multa de R$ 25 mil ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por ter asfaltado parte de uma avenida na Praia do Sonho sem licença ambiental. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) …
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