Nota de DireitoAmbiental.com: A Advocacia ambiental se debruça há muito sobre a possibilidade de o judiciário analisar o mérito do ato administrativo, mais especificamente o valor da multa aplicada. Atualmente é uma tendência ainda em consolidação, por isso a decisão ora em comento merece destaque. Diversas decisões passaram a considerar …
Leia mais »“Os municípios de Sombrio, São João do Sul, Passo de Torres e Santa Rosa do Sul, localizados na região sul de Santa Catarina, terão que pagar indenização de R$ 400 mil por danos ambientais causados no leito do rio Mampituba devido à extração de pedras de seixo. A decisão é …
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“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que obriga Eletrosul e a Funai a realizar estudo de impacto ambiental sobre possíveis riscos à saúde provocados pela instalação de linhas de transmissão de energia elétrica na área da comunidade indígena do Massiambu, localizada em Palhoça (SC). O tribunal …
Leia mais »“Dois pescadores esportivos de Florianópolis que fisgaram e mataram um peixe da espécie marlin-azul no litoral catarinense vão ter que pagar multa de R$ 10 mil cada um. Os valores serão destinados a instituições assistenciais. Na última terça (26/07/2016), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a decisão …
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“A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença de primeiro grau e condenou o proprietário de imóvel em área próxima à Usina Hidrelétrica (UHE) de Água Vermelha, no Rio Grande, município de Cardoso/SP, à remoção integral das edificações e dos entulhos decorrentes das obras que …
Leia mais »Estabelecimentos que comercializam tintas e vernizes no varejo não precisam efetuar o cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana e cancelou multa aplicada pelo Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) …
Leia mais »A Construtora Nunes, de Criciúma (SC), terá que apresentar um plano de recuperação para uma área localizada no município de Nova Veneza, degradada após a extração de 2,4 mil toneladas de cascalho. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana e confirmou sentença …
Leia mais »“A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que anulou auto de infração aplicado ao acusado em virtude de ele aprisionar em cativeiro …
Leia mais »“O Município de Alpercata, na região do Rio Doce, foi condenado pela Justiça a deixar de utilizar uma área de lixão. A prefeitura terá ainda que indicar um terreno e construir um aterro sanitário para fins de regularização do descarte de resíduos sólidos. A decisão, dos desembargadores que integram a …
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A Superintendência de Vigilância em Saúde (Suvisa) deve anular penalidades aplicadas a diversos empreendimentos imobiliários de Goiânia por irregularidades sanitárias. A decisão é da juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, após ação de nulidade de atos administrativos proposta pela Associação dos …
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