Artigos jurídicos

Por Gabriela Bertolini No dia 19 de maio foi criado o Mercado regulado de carbono brasileiro, com a publicação do Decreto 11.075 que regulamenta os procedimentos para a elaboração de Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, dando continuidade à Política Nacional sobre Mudança do Clima, disposta na lei 12.187 …

Medida Administrativa de Embargo Ambiental Maria Luiza Borella Advogada em Mato Grosso Especialista em Direito Ambiental (UFPR) e em Direito do Agronegócio (FMP).    Embargo não é um termo próprio da área ambiental, mas na esfera ambiental detém relação com à sanção administrativa aplicada quando da apuração de ilícitos ambientais. …

por Giuliana Giunchedi   Em meio a comemoração de uma década de existência do vigente Código Florestal (CFlo) Brasileiro (Lei 12.651/2012), é importante reconhecer que suas disposições têm tido, em partes, dificuldade de serem aplicadas na íntegra, restando ainda muitas propriedades em situação de irregularidade quando o assunto é conformidade …

por Giuliana Giunchedi.   Em meio a comemoração de uma década de existência do vigente Código Florestal (CFlo) Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), é importante reconhecer que suas disposições têm tido, em partes, dificuldade de serem aplicadas na íntegra, restando ainda muitas propriedades em situação de irregularidade quando o assunto é …

por Enio Fonseca. A utilização de grandes reservatórios de acumulação de água para a geração hidrelétrica, e também para outros usos múltiplos, é uma preocupação constante do FMASE, que congrega 19 associações setoriais do Setor Elétrico Brasileiro, e tem se debruçado nos últimos anos em levar essa discussão a toda …

“Um dos problemas mais recorrentes no licenciamento ambiental brasileiro, bem como nos requerimentos dos demais atos administrativos ambientais, tem sido a excessiva subjetividade na fixação de condicionantes, o que permite exigências descabidas e desproporcionais e tratamentos diferenciados para situações semelhantes. Foi com o intuito de enfrentar essa questão que no …

por Paulo Sérgio Sampaio Figueira. Através da Lei nº. 11.284, de 2 de março de 2006, há possibilidades da implantação de Florestas Públicas Municipais, Florestas Públicas Estaduais (FLOTA), Florestas Públicas Nacionais (FLONA), e, que são modalidades de Unidades de Conservação de Uso Sustentável em que essas Concessões Florestais podem ser …

por Paulo Sérgio Sampaio Figueira. No Brasil existem na União, nos Estados, no Distrito Federal, e nos Municípios, os Conselhos de Meio Ambiente. No âmbito federal têm-se o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), nos Estados, o Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA), e nos Municípios, o Conselho Municipal de …

    Nos últimos anos, e atualmente, observamos com extrema tristeza, desastres ambientais (provocados ou naturais) que ceifaram inúmeras “vidas” e, por certo, alteraram o rumo da preventividade ambiental. Exemplos: Mariana, Brumadinho, Capitólio etc. Ora, todos aqueles que militam na área pública e, também, notadamente na ambiental reconhecem a importância …

por Isabella Dabrowski Pedrini e Mateus Stallivieri da Costa. Na última semana ganhou notoriedade, tanto nos jornais como nas redes sociais,[1] a demolição de um imóvel localizado em uma região conhecida como Vale da Utopia, na Praia do Maço da Enseada do Brito, município de Palhoça, em Santa Catarina. Em …