domingo , 19 janeiro 2020
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Artigos jurídicos

O plenário da Assembleia é o fórum adequado para debater o Projeto de Lei que veda o sacrifício dos animais nos cultos religiosos

Por Maurício Fernandes da Silva Consultor Jurídico Ambiental Mestre em Direito A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (AL/RS) deliberou ser inconstitucional o Projeto de Lei (PL) 21/2015 de autoria da deputada Regina Becker (PDT). O projeto buscava a retomada da redação original …

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SOBRE O CADASTRO AMBIENTAL RURAL, O SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL E O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

SOBRE O CADASTRO AMBIENTAL RURAL, O SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL E O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. Fabrício Locks Machado de Carvalho Pós-graduando em Direito e Gestão Ambiental   Com o fim das expectativas em relação às alterações no novo Código Florestal (Lei n. 12.561/12) e a entrada em vigor …

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O ICMS-ECOLÓGICO: CRITÉRIOS LEGAIS

  Por Matheus Bassani       RESUMO O presente trabalho tem como objetivo verificar a aplicação do ICMS-Ecológico, que se constitui numa forma de repartição da receita oriunda da receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como forma de incentivo à proteção ambiental. …

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Poluição visual e a qualidade de vida nos centros urbanos – Eleições 2012

  Em ano de eleições municipais muitos temas que dizem respeito à qualidade de vida dos cidadãos são repetidos. A trilogia já consagrada saúde/educação/segurança é pauta sempre presente. Outras surgiram, como a copa 2014. Qualquer gasto público justificado para a copa é acolhido e perdoado, a despeito de serem destinados …

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OS TRIBUNAIS E A ANÁLISE DA PROVA CIENTÍFICA – A INTERSEÇÃO ENTRE O DIREITO E A CIÊNCIA NA TUTELA JURÍDICA DO RISCO AMBIENTAL

Maurício Fernandes* RESUMO: As informações decorrentes da ciência comunicam com o sistema do direito através de perícias judiciais, testemunhos e pareceres, fundamentando a ocorrência e a dimensão do dano ambiental. Constitui-se de extrema relevância a prova científica no âmbito do processo judicial para apuração de danos ambientais, proporcionando ao julgador …

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