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A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, negou provimento a Apelação Cível interposta pelo  Ministério Público do Rio Grande do Sul – MPRS contra sentença que julgou improcedente ação civil pública movida contra o Município de Osório e particular, na qual pretendia compelir a remoção a …

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 673681) para declarar a constitucionalidade de lei municipal de Mogi-Mirim (SP) que dispõe sobre preservação e defesa da integridade do meio ambiente, e determina a regulamentação da norma pelo Executivo local. Para o …