O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou um agricultor de 56 anos do Paraná pelo crime de desobediência por ter feito plantio e colheita de milho e aveia em área localizada no entorno do Parque Nacional do Iguaçu que havia sido embargada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação …
Leia mais »Multa ambiental da CETESB de R$ 48 mil por aterro irregular é confirmada pelo TJSP
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão do juiz Jayme Garcia dos Santos Junior, da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, que manteve multa aplicada pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) à Prefeitura, em razão da contaminação do …
Leia mais »Da Multa Ambiental
por Wellington Pacheco Barros. Sumário I – Da história de um fato ambiental e da multa administrativamente aplicada II – Da multa ambiental acusação III – Da multa ambiental punição I – DA HISTÓRIA DE UM FATO AMBIENTAL E DA MULTA ADMINISTRATIVAMENTE APLICADA Os editores do …
Leia mais »Do uso inapropriado de imagens aéreas do Google Earth no exercício do Poder de Polícia Ambiental
por Franco Cristiano da Silva Oliveira Alves. A militância na produção de defesas administrativas ou no ajuizamento de medidas destinadas a declaração de insubsistência de autos de infração ambiental, tem revelado o uso predominante de imagens aéreas, sobremodo obtidas pela plataforma Google Earth, para a lavratura de autos de …
Leia mais »Conversão de Multas Ambientais: pontos relevantes nas INs 01 e 03 do IBAMA-ICMBIO
por Ronaldo Pereira Santos. Seguindo um ritmo reformador nas normas de Comando e Controle na agenda ambiental, o Governo Federal Publicou no Diário Oficial da União – DOU, três Instruções Normativa (INs) que tratam diretamente do processo de julgamento das multas ambientais. Cada uma delas tratando de coisas diferentes, …
Leia mais »Decreto Federal n º 10.198/2020 e a nova redação do artigo 148 do Decreto Federal nº 6.514/2008
por Alexandre Burmann. O Decreto Federal n º 10.198/2020[1], publicado em 03 de janeiro, alterou o artigo 148 do Decreto Federal nº 6.514/2008, aumentando o prazo para ajuste de pedidos de conversão de multa em serviços ambientais formulados sob a égide do Decreto Federal nº 9.179/2017. Mas o que …
Leia mais »Município de Mangaratiba-RJ multa a Vale em R$500 mil por poluição no mar
A infração ambiental decorre de poluição registrada na Ilha Guaíba, por derramamento de minério de ferro pela Vale. O Município, através de denúncia à Secretaria do Meio Ambiente, constatou o ilícito e, além do apontamento da multa, encaminhou comunicado à polícia, Ministério Público e Inea. A empresa é acusada de …
Leia mais »Empresa de transporte ferroviário deve pagar multa ao IBAMA por derramamento de óleo em esgoto
“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no fim de abril, decisão que manteve multa contra a empresa ferroviária Rumo Malha Sul por despejo de óleo combustível em rede de esgoto após acidente ferroviário. O entendimento foi de que a sinalização precária do local, que era de responsabilidade …
Leia mais »TJSP mantém execução fiscal de multa ambiental lavrada contra Prefeitura de São Paulo
“A 2° Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido da Prefeitura do Município de São Paulo e manteve multa ambiental de R$ 154,9 mil aplicada pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). O auto de infração ambiental foi lavrado em 2013, …
Leia mais »Porto Alegre institui Programa de Conversão de Multas Ambientais
Substituir o pagamento da multa pela prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. Esta é a proposta do Programa de Conversão de Multas Ambientais, instituído pelo Decreto nº 20.001, publicado no Diário Oficial de 06/06/2018. A conversão está prevista na Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº …
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