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Por André França A Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama (PFE/IBAMA) instituiu as Orientações Jurídicas Normativas (OJN) que representam a consolidação de entendimentos e teses sob matérias jurídicas relevantes de repercussão nacional ou de recorrência no âmbito das Superintendências do IBAMA nos Estados.  As OJN’s tem como objetivo uniformizar e padronizar a …

Mais um julgamento virtual no STF que abordará “competência ambiental”, deve ocorrer nas próximas semanas.   O tema com repercussão geral envolve competência  do Estado de MG para legislar sobre serviços de água e energia e a obrigação de fazer investimentos em proteção ambiental. Primeiramente, registre-se que a demanda tramita …

O corte de vegetação nas instalações do Terminal Graneleiro da Babitonga (TGB), na Ilha de São Francisco do Sul, em Santa Catarina, poderá ocorrer mediante autorização do Instituto do Meio Ambiente (IMA) do estado. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou no dia 30/05/2019, recurso do TGB contra …

Os Juizados Especiais Estaduais, cujo rito é regrado pela Lei nº 9.099/1995, são incompetentes para as ações ambientais que necessitam de perícia técnica, em razão da complexidade do feito. Assim julgou a Primeira Turma Recursal de Porto Alegre em sessão ocorrida no dia 27 de março de 2018. A decisão teve …

Confira a ementa do julgado: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002501-03.2007.4.03.6000/MS 2007.60.00.002501-4/MS RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : JOSE APARECIDO FERNANDES GONCALES ADVOGADO : MS011571 DENISE FELICIO COELHO e outro(a) APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA ADVOGADO : MS003100 ADRIANA MARIA DE CASTRO …