Direito Ambiental

    LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011   Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas …

  DECRETO Nº 96.044, DE 18 DE MAIO DE 1988.   Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e considerando o disposto na Lei n° 7.092, …

    DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934. (Vide Decreto-Lei nº 852, de 1938) (Vide Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941) Texto compilado Observação Decreta o Código de Águas.         O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o …

Ele já devolveu um carro que ganhou de presente de uma doutoranda, que achava que ele não andava de automóvel por falta de dinheiro. Ele também já foi atropelado ao andar de bicicleta, no Jardim Europa, em São Paulo, quando uma mulher quis aproveitar o farol fechado para entrar na …

Os congestionamentos das grandes cidades do Brasil não são apenas exasperantes. Avançam cada vez mais sobre o bolso dos proprietários de veículos e sobre o de cada cidadão. Estudos do professor Marcos Cintra, vice-presidente da Fundação Getúlio Vargas, tiveram a conclusão ainda preliminar de que, só em São Paulo, o …

  LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.  Mensagem de Veto Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de …

  LEI Nº 11.685, DE 2   DE  JUNHO DE 2008.    Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o  Fica instituído o Estatuto …

  LEI Nº 11.380, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006.    Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional …

  LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.  Mensagem de veto Regulamento Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.             O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  TÍTULO I DAS …

  LEI Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006. Mensagem de veto Regulamento Regulamento Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF; altera …