Direito Ambiental

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto …

Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O …

  Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.                         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,                          DECRETA:                          Art. 1o  Fica instituída a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais – PNPCT, …

  Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta …

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades – ConCidades, e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, da …

Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, …

Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 11 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no …

Milhões de estrelas-do-mar morreram durante os últimos meses no litoral do Pacífico, do Alasca ao México, em uma epidemia que está afetando ao ecossistema marinho e cuja origem poderia estar em um vírus, conforme os mais recentes estudos. Em entrevista à Agência Efe, o pesquisador da Universidade da Califórnia em …

O verão de 2015, que começou às 21h03 deste domingo (21), promete. Horas antes do início da estação, o Rio de Janeiro registrou sensação térmica de 55ºC, segundo o Centro de Operações da Prefeitura. A temperatura foi registrada em Guaratiba, Zona Oeste do município, às 15h, como informou o órgão …

Em uma ação inédita, um orangotango fêmea recebeu habeas corpus da justiça argentina, informaram jornais do país. Sandra, de 28 anos, vive há 20 anos em um zoológico em Buenos Aires e veio de Sumatra, na África. Reconhecida como “pessoa jurídica”, ela pode ser levada a um santuário no Brasil …