Direito Ambiental
Gorette Brandão e Iara Guimarães Altafin
A apresentação de licença prévia ambiental para empreendimentos de geração de energia e de linhas de transmissão para o Sistema Interligado Nacional (SIN) deve passar a ser requisito obrigatório antes da inclusão dos projetos nos leilões de concessão. A exigência é prevista em projeto do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) aprovado nesta quarta-feira (19) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).
O texto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde passará por votação final.
Atualmente, a licença prévia pode ser requerida pela empresa ou consórcios que ganham a licitação, na fase preliminar do planejamento do empreendimento. Emitida pelo órgão ambiental, a licença atesta a viabilidade ambiental e os requisitos básicos exigidos para a construção dos empreendimentos.
Conforme o autor do projeto (PLS 378/2013), atrasos em licenças ambientais no setor elétrico são comuns no país, situação que classifica de “inaceitável”. A seu ver, o Poder Executivo revela “incapacidade administrativa ao não conseguir harmonizar os prazos de construção das linhas de transmissão, dos novos empreendimentos de geração e das respectivas licenças ambientais”.
Para Aloysio, a obrigatoriedade da licença antes dos leilões ajudará a disciplinar o planejamento setorial, induzindo maior eficiência no processo de coordenação da implantação de novos empreendimentos no setor elétrico.
O relator, senador José Pimentel (PT-CE), que recomenda a aprovação da proposta, sugere apenas ajustes de redação e de técnica legislativa. A seu ver, a inserção da obrigatoriedade da licença prévia favorece a correta avaliação dos riscos dos empreendimentos, tornando mais previsível o resultado e mais eficiente o cálculo do custo do mesmo.
– Ganham os brasileiros, que terão mais energia elétrica disponível, em prazo menor e a um custo mais baixo – afirmou Jorge Viana (PT-AC), que leu o relatório durante a reunião.
Parques eólicos
Ao justificar sua proposta, Aloysio citou problemas com as linhas de transmissão para conectar quase três dezenas de parques eólicos ao Sistema Interligado Nacional (SIN). As linhas deveriam ter ficado prontas desde julho de 2012, mas atrasaram e somente em março deste ano as últimas foram entregues, o que teria resultado em prejuízo superior a R$ 3 bilhões. Responsável pela construção, a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) alegou dificuldades para a obtenção das licenças prévias junto aos órgãos de licenciamento.
O senador observa que a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), estatal que realiza estudos e pesquisas na área de energia, já é responsável pela obtenção de licenças prévias de novas instalações de geração hidroelétrica e de transmissão, mas só daquelas obras que forem por ela selecionadas.
De acordo com o senador, essa obrigação torna-se “inócua” caso a empresa decida não selecionar o empreendimento e, ainda assim, sua implantação motive interesse, sendo o projeto levado a leilão pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Um dos dispositivos torna efetiva essa obrigação, com mudança na lei que criou a EPE (Lei 10.847/2004), mas dando à empresa a possibilidade de delegar a obtenção da licença.
Ajustes normativos
A exigência da licença prévia para a inclusão de novos empreendimentos de geração nos certames licitatórios deve passar a fazer parte ainda da Lei 10.848/2004, que mudou o desenho da comercialização de energia elétrica e também trata da licitação de novos projetos de geração, entre outros fins.
Fonte: Agência Senado
