Ainda em fevereiro de 2022 o Governo Federal divulgou, por meio da Casa Civil, a Agenda Legislativa do ano. A Portaria 667 de 2022, publicada no Diário Oficial da União, objetivou “dar publicidade às proposições normativas consideradas prioritárias pelo Governo Federal por ocasião do início dos trabalhos do presente ano …
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Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais – RegularizAgro – promete tirar o Código Florestal do Papel, ante a inércia de muitos Estados Em maio de 2022, será celebrado o aniversário de 10 anos da aprovação do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), o qual trouxe importantes contribuições para …
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Duas empresas de Santa Catarina que extraíram areia e cascalho além dos limites autorizados pelo Poder Público terão que ressarcir o dano ao Erário, mesmo que o fato tenha ocorrido há quase duas décadas. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na …
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A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal (TRF3) reformou sentença e condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 600 mil, além de realizar reparação ambiental na “Fazenda Cincerro”, localizada em São José do Barreiro/SP, inserida no Parque Nacional da Serra da Bocaina (PNSB). …
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por Isabella Dabrowski Pedrini e Mateus Stallivieri da Costa. Na última semana ganhou notoriedade, tanto nos jornais como nas redes sociais,[1] a demolição de um imóvel localizado em uma região conhecida como Vale da Utopia, na Praia do Maço da Enseada do Brito, município de Palhoça, em Santa Catarina. Em …
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Boa prática em Nova Santa Rita (RS), com aproveitamento da chuva, é um exemplo para o Dia Mundial da Água Nova Santa Rita – Ao aprimorar uma técnica que aprendeu quando produzia em áreas secas, o arrozeiro João Hanus, de Nova Santa Rita (RS), hoje utiliza 40% menos água …
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O STJ suspendeu decisão do TRF4 para que a União não mais permita que embarcações de emalhe anilhado para a pesca da tainha. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi tomada dia 22/2. A 3ª Turma reformou decisão de primeira instância que limitava, mas não proibia …
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Escritórios de advocacia passam a investir em créditos de carbono Escritório De Paola & Panasolo Sociedade de Advogados, patrono do site www.direitoambiental.com, é referência em termos de ESG e mercado de carbono, tendo implementado em sua sede, diversas iniciativas sustentáveis. O escritório está instalado em amplo terreno com bosque nativo, …
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Mesmo após diversas tentativas de conciliação, a postura do denunciado não foi alterada, evidenciada a intenção livre e consciente de provocar barulho e causar perturbação à vizinhança, sem se preocupar com o direito ao sossego e bem-estar alheios. Por perturbar a tranquilidade da vizinhança ao provocar barulho em demasia com …
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O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, pediu ao governo do estado e à mineradora Vale que incluíssem no acordo de reparação pelos danos da tragédia de Brumadinho (MG) a construção de uma ponte na cidade de sua família, São Francisco (MG), no norte de Minas, localizada a 612 …
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Direito Ambiental
