sábado , 21 dezembro 2024
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Legislação

​LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.

  LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e …

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CÓDIGO FLORESTAL

    LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Mensagem de veto Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de …

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