domingo , 17 outubro 2021
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Legislação

​LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.

  LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e …

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CÓDIGO FLORESTAL

    LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Mensagem de veto Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de …

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LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos   LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Mensagem de veto Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.         O PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA Faço saber …

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