Uma questão muito pertinente e que gera bastante debate e discussões entre aqueles que atuam na área ambiental, é a participação dos órgãos interessados no processo de licenciamento, sobretudo quando o empreendimento ou atividade afeta algum patrimônio cultural. O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo mediante o qual o órgão …
Leia mais »Importância da Mineração no Brasil. Responsabilidade e melhores práticas
Engº Enio Fonseca Considerações iniciais A atividade da mineração é considerada em nossa legislação como de utilidade pública, sendo por isso, essencial e estratégica para o País. Assim como a energia, está na base dos planejamentos voltados à promoção do desenvolvimento socioeconômico, de quase toda a cadeia produtiva, impactando …
Leia mais »RPPN: Unidade de Conservação que tira a proteção ambiental do papel.
O tema “Unidades de Conservação” é atemporal, sendo hoje um dos mais estudados no ramo do Direito Ambiental. São constantes os debates quanto às restrições criadas pela instituição de Unidades de Conservação no território brasileiro, também sendo comum questionamentos quanto a efetividade da constituição desses espaços territoriais especialmente protegidos em …
Leia mais »Falando de Conceitos e Transição Energética Justa
Fernando Luiz Zancan e Enio Fonseca Segundo o Dicionário infopédia da Língua Portuguesa a palavra Conceito (do latim conceptus, do verbo concipere, que significa “conter completamente”, “formar dentro de si”), é aquilo que a mente concebe ou entende: uma ideia ou noção, representação geral e abstrata de uma realidade. Vemos muitos conceitos sendo colocados na mídia de …
Leia mais »Mato Grosso publica novo Decreto alterando o processo ambiental, com redução de multas
Foi publicado novo decreto que regulamenta o processo administrativo de apuração de infrações ambientais no Estado de Mato Grosso, institui a conciliação ambiental e o Programa de Conversão de Multas em Serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente, com a possiblidade de redução das multas em …
Leia mais »O Projeto de Lei 1366/22 e a importância ambiental, econômica e social da atividade de Silvicultura
Por Enio Fonseca e Luiz Fernando Schettino Considerações iniciais Temos que o PLS 214/2015 foi aprovado no Senado da República em 29/06/2022, em caráter terminativo na Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável , e encaminhado para análise da Câmara dos Deputados como Projeto de Lei de nº 1.366/22. Este PL …
Leia mais »A Produção Antecipada de Provas no Direito Ambiental
por Eduardo Saes É notório que o Sistema Judiciário enfrenta uma sobrecarga de demandas, com um número muito alto de processos e que tendem a levar anos até sua conclusão. Isso é perfeitamente representado nos processos ambientais, em que os dados surpreendem inclusive quem atua no ramo do direito. …
Leia mais »Descomissionamento de barragens de mineração e o aproveitamento econômico de seus rejeitos. Estudo de caso: Minas Gerais
por Enio Fonseca*, Rodrigo Amaral**, Ricardo Carneiro*** Introdução Conforme disposto na legislação brasileira em vigor, toda barragem de mineração deve estar obrigatoriamente cadastrada no SIGBM – Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração, gerido pela ANM – Agência Nacional de Mineração, independentemente das suas características. Caso esta atenda …
Leia mais »Honorários advocatícios: princípio da sucumbência ou da causalidade?
Em artigo de autoria do juiz federal Luciano Andraschko, ele destaca que, recentemente, “vem ganhando adesão uma posição jurisprudencial que entende pelo afastamento da norma do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), que trata dos honorários advocatícios”, em determinados casos. Conforme essa tese, aponta o magistrado, a regra …
Leia mais »Juros compensatórios em ações de desapropriação – TRF1
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) interpôs apelação da sentença que condenou a autarquia a pagar o valor de R$ 47.080,00 a título de indenização em razão de desapropriação indireta de imóvel afetado pela construção da BR-235/BA. O apelante requereu a regularização de transferência, a não incidência de …
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