Direito Ambiental
Começou a ser debatido ontem (16/10) na Câmara Municipal de Porto Alegre, em período de Discussão Preliminar de Pauta, projeto de lei complementar que trata de procedimentos para supressão, transplante e poda de árvores na cidade. O PLC 013/13 é de autoria do Executivo. O projeto ainda define as compensações e as punições em caso de descumprimento das regras.
"O PLC visa atender ao disposto no artigo 243 da Lei Orgânica do Município, o qual determina que uma lei complementar definirá os casos em que, por risco à pessoa, dano ao patrimônio ou necessidade de obra pública ou privada, se admitirá o abate, a poda ou o corte", explica o prefeito. "O projeto também estabelece um sistema de compensação vegetal, que até então vinha sendo regulado por meio de decretos."
Em relação às compensações, o Executivo informa que foi criada uma nova tabela de contrapartidas baseada em novas categorias de vegetação. "É uma nova forma de pensar, mudando-se o critério de troca de árvore por árvore, pelo critério de troca de impacto por preservação, procurando valorizar e proteger os biomas Mata Atlântica e Pampa, existente na cidade."
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Porto Alegre
Foto: Crescêncio de Araújo/ CMPA
