Direito Ambiental
Uma transação ambiental firmada entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o município de Rondonópolis e a empresa ALL – América Latina Logística Malha Norte S/A prevê investimentos na ordem de R$ 10,8 milhões para áreas do meio ambiente e cidadania. O acordo judicial foi firmado em ação civil pública que apontou irregularidades no processo de licenciamento do Loteamento Parque Industrial – Fazenda ALL. Na ação, o MPE questionou a doação de uma área realizada pela empresa ao município, na zona rural, para compensar a ausência de área verde no empreendimento.
No acordo judicial firmado nesta quarta-feira (11), as partes envolvidas reconheceram a inviabilidade ambiental de se manter uma área verde no interior do empreendimento, já que colocaria em risco a vida de animais silvestres devido ao intenso tráfego de veículos e da própria linha férrea. A empresa, no entanto, assumiu o compromisso de disponibilizar, no prazo de cinco dias úteis, R$ 10,5 milhões para aquisição de uma outra área verde, fora do empreendimento e mais próxima da população que atenda aos interesses ambientais.
Consta no acordo que, parte deste dinheiro, algo em torno de R$ 1,1 milhão, também deverá ser investido na construção do Centro de Reabilitação e Abrigo de Animais Domésticos e aquisição de móveis e equipamentos, com base em projetos apresentados pela Associação Rondonopolitana de Proteção a Animais Abandonados.
Deverão, ainda, ser disponibilizados mais R$ 50 mil para aquisição de um veículo tipo furgão com os equipamentos necessários para transporte de animais que será doado para entidade ambiental. O prazo para o cumprimento da obrigação é de 90 dias.
Além do repasse de recursos financeiros, o acordo obriga a empresa a efetuar a doação de uma ambulância ao Samu e caminhonete L-200 à Polícia Ambiental. As áreas entregues ao município para obtenção da autorização para implantação do loteamento, avaliadas em R$ 1,5 milhão, e o imóvel localizado dentro do Parque Industrial Intermodal também deverão continuar em posse do município.
Para garantir a destinação correta dos recursos, o acordo contempla uma série de obrigações relacionadas à prestação de contas e movimentações financeiras. A fiscalização ficará a cargo do Ministério Público Estadual e Conselho Municipal do Meio Ambiente. O não cumprimento das obrigações assumidas implicará no pagamento de multa no valor de R$ 2 milhões.
Assinaram o acordo judicial os promotores de Justiça Marcelo Caetano Vacchiano e Joana Maria Bortoni; o procurador-geral adjunto do município, Luciano Medeiros Crivellente; e a advogada da ALL – América Latina Logística Malha Norte S/A, Hianaê Schramm.
Fonte: Ministério Público do Mato Grosso
