quinta-feira , 5 agosto 2021

Direito Ambiental

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STJ – Tema 1010: A ausência de modulação dos efeitos ante a prevalência das disposições do Código Florestal em áreas urbanas e a aplicação compulsória do princípio do melhor interesse do meio ambiente como balizador fundamental dos efeitos práticos do julgado
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Arquivos de Tags: área verde

Responsabilidade ambiental dos gestores públicos: Prefeito e Secretário Municipal de Obras responderão por corte de vegetação nativa e descarte de resíduos sólidos urbanos em área verde

setembro 9, 2016 Julgados, Notícias

Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do TJRS receberam denúncia contra o Prefeito de Capela de Santana, José Nestor de Oliveira Bernardes, e o Secretário Municipal de Obras, Airton Edmundo Stroher. O caso O Ministério Público denunciou o Prefeito e o Secretário por dois fatos. De acordo com parecer técnico do …

Para compensar ausência de área verde, empresa repassará mais de R$ 10 milhões ao município

setembro 17, 2013 Notícias

Uma transação ambiental firmada entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o município de Rondonópolis e a empresa ALL – América Latina Logística Malha Norte S/A prevê investimentos na ordem de R$ 10,8 milhões para áreas do meio ambiente e cidadania. O acordo judicial foi firmado em ação …

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