Listagem completa dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Ministério do Meio Ambiente

DireitoAmbiental.Com outubro 20, 2021 Legislação, Notícias Escreva seu comentário

Foi publicada no Diário Oficial da União de 20/10/2021 a Portaria MMA nº 457, de 19 de outubro de 2021, que divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e dá outras providências.

Conforme previsto no Art. 4º da Portaria, a relação completa dos atos normativos está disponível para consulta no site do Ministério do Meio Ambiente https://www.gov.br/mma/pt-br/centrais-de-conteudo item Legislação.

Segundo Maurício Fernandes, advogado ambiental e editor do Portal DireitoAmbiental.com, “a iniciativa é uma evolução do já lançado pelo MMA ‘painel de Legislação Ambiental’, cujo link de acesso consta na parte inferior da capa do portal www.direitoambiental.com e constituí uma ferramenta inédita para profissionais que atuam no Direito Ambiental. Agora, com essa relação de normas, haverá maior segurança jurídica, algo tão importante, mas também extremamente carente nas nossas rotinas. A gestão ambiental no Brasil carece de previsibilidade e este é e será sempre nosso desafio. Cabe agora aos demais entes do SISNAMA procederem no mesmo sentido.”

Confira a listagem completa trazida pela Portaria:

PORTARIA MMA Nº 457, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, e o que consta do processo nº 02000.005172/2020-57, resolve:

Art. 1º Divulgar a listagem completa dos atos normativos inferiores a Decreto que, na presente data, encontram-se vigentes no âmbito de competência do Ministério do Meio Ambiente, conforme art. 12 do Decreto nº 10.139, de 2019, constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Além dos atos expressamente revogados por outras normas, não são considerados vigentes para os fins da presente Portaria, atos revogados tacitamente, atos cujos efeitos tenham se exaurido no tempo e aqueles cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado, conforme os incisos I a III do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 3º A relação de atos normativos constantes do Anexo dessa portaria poderá ser alterada sempre que necessária a sua atualização ou correção.

Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá solicitar a retificação do Anexo da presente Portaria mediante requerimento endereçado ao Departamento de Gestão Estratégica da Secretaria Executiva do Ministério, através da Ouvidoria do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 4º A relação completa dos atos normativos está disponível para consulta no site do Ministério do Meio Ambiente https://www.gov.br/mma/pt-br/centrais-de-conteudo item Legislação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE

ANEXO

LISTAGEM COMPLETA DOS ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO VIGENTES

ANO	DOCUMENTO	Nº	DATA	EMENTA
1999	PORTARIA MMA	345	15/09/1999	Determina às unidades do IBAMA procedimentos especiais na emissão de autorizações para o emprego do fogo como método despalhador e facilitador do corte de cana de açúcar.
2000	INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA	3	07/02/2000	Estabelece o dia 15 de março de 2000, para a obrigatoriedade da aposição do Selo Ruído na embalagem do eletrodoméstico liquidificador, nacional e importado, comercializado no país.
2000	INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA	5	04/08/2020	Estabelece o dia 15 de março de 2000, para a obrigatoriedade da aposição do Selo Ruído na embalagem do eletrodoméstico secador de cabelo, nacional e importado, comercializado no país.
2001	PORTARIA MMA	183	10/05/2001	Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Sistema de Monitoramento e Avaliação de Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural na Amazônia Legal, com o objetivo de monitorar e avaliar instrumentos e procedimentos de licenciamento de conversão para uso do solo, manejo florestal e queimadas, bem como assessorar o Ministério do Meio Ambiente nessas matérias.
2001	INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA	1	10/05/2001	Determina que a execução e condução de plantios florestais de espécies nativas ou exóticas, com finalidade de produção e corte, em áreas de cultivo agrícola e pecuária, alteradas, sub-utilizadas ou abandonadas, localizadas ‘fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, estão isentas de apresentação de projeto e de vistoria técnica.
2001	INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA	3	10/05/2001	Define procedimentos de conversão de uso do solo através de autorização de desmatamentos nos imóveis e propriedades rurais na Amazônia Legal conforme especificações detalhadas a seguir e Anexos.
2001	INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA	2	10/05/2001	Determina que a exploração econômica das florestas, nas propriedades rurais localizadas na Amazônia Legal, incluindo as áreas de reserva legal e ressalvando as de preservação permanente estabelecidas na legislação vigente, será realizada mediante práticas de manejo florestal sustentável de uso múltiplo.
2001	PORTARIA MMA	2203	30/05/2001	Institui o Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural, inclusive Assentamentos Rurais, nos seguintes municípios dos Estados do Pará é Rondônia.
2002	INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA	3	04/03/2002	Define os procedimentos de conversão de uso do solo através de autorização de desmatamento nos imóveis e propriedades rurais na Amazônia Legal conforme especificações.
2003	PORTARIA MMA	278	04/07/2003	Subdelega competência aos titulares dos órgãos a seguir relacionados, bem como aos seus substitutos, nos impedimentos e afastamentos eventuais, para praticarem os atos a seguir mencionados.
2003	PORTARIA MMA	319	15/08/2003	Estabelece os requisitos mínimos quanto ao credenciamento, registro, certificação, qualificação, habilitação, experiencia e treinamento profissional de auditores ambientais para execução de auditoriais ambientais que especifica.
2003	PORTARIA MMA	32	14/10/2003	Aprova, no âmbito deste Ministério, a Instrução de Serviço, revisada e atualizada, que disciplina e uniformiza a solicitação, concessão e comprovação de uso de passagem e diária, com finalidade de representar o Ministério do Meio Ambiente em viagem no território nacional e no exterior.
2004	PORTARIA MMA	89	22/04/2004	Aprova o Regimento Interno da Comissão Coordenadora do Programa Nacional de Florestas-CONAFLOR.
2005	PORTARIA MMA	76	11/03/2005	Cria um Mosaico de Unidades de Conservação abrangendo o Parque Nacional da Serra da Capivara e o Parque Nacional da Serra das Confusões, no Estado do Piauí, com o fim de integrar a gestão dessas unidades, suas zonas de amortecimento e o corredor ecológico de que trata o artigo seguinte.
2005	PORTARIA MMA	353	06/12/2005	Altera dispositivos da Portaria nº 319, de 13 de agosto de 2003 do Ministério do Meio Ambiente, que estabelece os requisitos mínimos quanto ao credenciamento, registro, certificação, qualificação, habilitação, experiência e treinamento profissional de auditores ambientais para execução de auditorias ambientais que especifica.
2005	PORTARIA MMA	380	27/12/2005	Define os procedimentos para organização e manutenção do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pelo art. 50 da Lei no- 9.985, de 18 de julho de 2000.
2006	PORTARIA MMA	150	08/03/2006	Reconhece o Mosaico do litoral de São Paulo e Paraná.
2006	PORTARIA MMA	200	28/06/2006	Estabelece os critérios de elegibilidade visando o recebimento de equipamento para substituição do brometo de metila por tecnologias/substâncias alternativas no setor agrícola, previstos no Projeto Supressão Total do Brometo de Metila usado em Flores, Plantas Ornamentais, Cultivo de Morango e Outros Usos.
2006	PORTARIA MMA	17	08/08/2006	Altera a Portaria nº 32, de 14 de outubro de 2003.
2006	INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA	4	11/12/2006	Institui a autorização prévia à análise técnica de plano de manejo florestal sustentável – apat.
2006	INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA	5	11/12/2006	Dispõe sobre procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de planos de manejo florestal sustentável -pmfss nas florestas primitivas e suas formas de sucessão na amazônia legal, e dá outras providências.
2006	PORTARIA MMA	349	11/12/2006	Reconhece como mosaico de unidades de conservação da região da Serra da Bocaina, o Mosaico Bocaina, abrangendo as seguintes unidades de conservação e suas zonas de amortecimento, localizadas no Vale do Paraíba do Sul, litoral do Estado do Rio de Janeiro e litoral norte do Estado de São Paulo.
2006	PORTARIA MMA	350	11/12/2006	Reconhece como mosaico de unidades de conservação da Mata Atlântica Central Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro, o Mosaico Mata Atlântica Central Fluminense, abrangendo as seguintes unidades de conservação e zonas de amortecimento.
2006	PORTARIA MMA	351	11/12/2006	Reconhece como mosaico de unidades de conservação da região da Serra da Mantiqueira, o Mosaico Mantiqueira, abrangendo as seguintes unidades de conservação e zonas de amortecimento.
2007	PORTARIA MMA	449	20/08/2007	Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, a Comissão de Ética de que trata o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.
2008	PORTARIA MMA	96	27/03/2008	Considera os municípios dos Estados que menciona, como municípios abrangidos pelo Bioma Amazônia.
2008	PORTARIA MMA	61	15/05/2008	Estabelece práticas de sustentabilidade ambiental a serem observadas pelo Ministério do Meio Ambiente e suas entidades vinculadas quando das compras públicas sustentáveis e dá outras providências.
2008	PORTARIA MMA	159	19/06/2008	Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, na modalidade de saque, no âmbito do Ministério e de suas entidades vinculadas.
2008	PORTARIA MMA	189	01/07/2008	Altera o art. 1º da Portaria no 96, de 27 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2008, Seção 1, página 129.
2008	PORTARIA MMA	197	08/07/2008	Regulamenta a utilização dos serviços corporativos disponíveis na rede de computadores do MMA.
2008	PORTARIA MMA	236	08/08/2008	Reestrutura o Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade – SISBIO para a aprovação prévia de atividades científicas ou didáticas.
2009	PORTARIA MMA	51	03/02/2009	Define as seguintes espécies arbóreas pioneiras nativas, para efeito do disposto no art. 28 da Lei nº 11.428, de 2006, e no art. 35, § 2º, do Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008.
2009	PORTARIA MMA	128	24/04/2009	Reconhece o Mosaico Sertão Veredas-Peruaçu.
2009	PORTARIA MMA	140	06/05/2009	Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério do Meio Ambiente, na forma do Anexo a esta Portaria.
2009	PORTARIA MMA	160	19/05/2009	Institui a Política de Informação do Ministério do Meio Ambiente.
2009	PORTARIA MMA	84	14/09/2009	Subdelega competência ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da SPOA e, nos seus impedimentos e afastamentos, ao seu substituto legal, para o fim específico de assinar atos de contratação e de rescisão de pessoal contratado temporariamente pelo MMA, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, alterada pelas Leis nº s 10.667, de 14 de maio de 2003 e 11.784, de 22 de setembro de 2008.
2009	PORTARIA MMA	358	30/09/2021	Institui o Programa Nacional de Conservação do Patrimônio Espeleológico, que tem como objetivo desenvolver estratégia nacional de conservação e uso sustentável do patrimônio espeleológico brasileiro.
2010	PORTARIA MMA	348	08/09/2010	Dispõe sobre a elaboração de Revisão Substantiva dos projetos de cooperação técnica internacional multilateral, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
2010	PORTARIA MMA	444	26/11/2010	Reconhece como mosaico de unidades de conservação no Estado de Minas Gerais, o Mosaico do Espinhaço: Alto Jequitinhonha – Serra do Cabral, abrangendo as seguintes unidades de conservação e zonas de amortecimento.
2010	PORTARIA MMA	481	14/12/2010	Reconhece o Mosaico Mico-Leão-Dourado, abrangendo áreas localizadas no Estado do Rio de Janeiro.
2010	PORTARIA MMA	482	14/12/2010	Institui procedimento para reconhecimento de mosaicos no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, conforme o art. 8º do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.
2010	PORTARIA MMA	483	14/12/2010	Reconhece o Mosaico do Baixo Rio Negro, abrangendo as seguintes unidades de conservação e respectivas zonas de amortecimento, localizadas no Estado do Amazonas.
2010	PORTARIA MMA	489	17/12/2010	Reconhece o Mosaico da Foz do Rio Doce, abrangendo as seguintes áreas e suas respectivas zonas de amortecimento, localizadas no Estado do Espírito Santo.
2010	PORTARIA MMA	492	17/12/2010	Reconhece o Mosaico do Extremo Sul da Bahia, abrangendo as seguintes áreas e suas respectivas zonas de amortecimento, localizadas no Estado da Bahia.
2011	PORTARIA MMA	245	25/07/2011	Reconhece o Mosaico Carioca, abrangendo áreas localizadas no Estado do Rio de Janeiro.
2011	PORTARIA MMA	332	25/08/2011	Reconhece o Mosaico da Amazônia Meridional, abrangendo as seguintes áreas, localizadas na região limítrofe entre os Estados do Amazonas, Mato Grosso e Rondônia.
2011	PORTARIA MMA	441	11/11/2011	Aprovar, na forma do Anexo a esta portaria, as normas e procedimentos a serem observados nos processos de seleção de consultoria de pessoa física, no âmbito deste Ministério.
2011	PORTARIA MMA	421	26/10/2011	Dispõe sobre o licenciamento e a regularização ambiental federal de sistemas de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.
2011	PORTARIA MMA	422	26/10/2011	Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental federal de atividades e empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar.
2011	PORTARIA MMA	424	26/10/2011	Dispõe sobre procedimentos específicos a serem aplicados pelo IBAMA na regularização ambiental de portos e terminais portuários, bem como os outorgados às companhias docas, previstos no art. 24-A da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.
2011	PORTARIA MMA	432	03/11/2011	Dispõe sobre autorização de afastamento do País de servidores do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e do Jardim Botânico do Rio de Janeiro.
2012	PORTARIA MMA	54	30/03/2012	Delega competência ao titular da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas.
2012	PORTARIA MMA	212	26/06/2012	Institui oPrograma Brasileiro de Eliminação dos HCFCs – PBHno âmbito do Plano Nacional sobre Mudança do Clima.
2013	PORTARIA MMA	4	03/01/2013	Reconhece o Mosaico do Oeste do Amapá e Norte do Pará.
2013	PORTARIA MMA	12	14/01/2013	Dispõe sobre a normatização dos critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental – GDAEM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente – GTEMA; e dá outras providências.
2013	PORTARIA MMA	85	13/05/2013	Determina que todas as atividades de Desenvolvimento de Sistemas devem seguir a Metodologia de Desenvolvimento de Sistemas – MDS do Ministério do Meio Ambiente publicada no seu sítio.
2013	PORTARIA MMA	29	19/07/2013	Disciplina a análise financeira da prestação de contas de convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres celebrados no âmbito do Ministério do Meio Ambiente em data anterior à vigência da Portaria Interministerial no 127, de maio de 2008, de forma a orientar as ações do Grupo de Trabalho para análise de convênios – GT de Convênios, instituído por meio da Portaria nº 235/2013.
2013	PORTARIA MMA	465	26/11/2013	Dispõe sobre a normatização dos critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental – GDAEM, e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente – GTEMA no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes e dá outras providências.
2013	PORTARIA MMA	468	28/11/2013	Estabelece normas e procedimentos internos relativos aos institutos da remoção, cessão, requisição, exercício provisório e redistribuição de servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do Ministério do Meio Ambiente.
2013	NORMA OPERACIONAL SECEX	1	09/12/2013	Dispõe sobre as normas de utilização dos meios de comunicação telefônica fixa, móvel, modem de acesso à internet e tablet no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
2014	PORTARIA MMA	6	13/01/2014	Disciplina, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o recolhimento dos valores relativos ao ressarcimento dos serviços e materiais utilizados na reprodução de documentos, postagem e fornecimento de mídia óptica (CD ROM) a terceiros.
2014	PORTARIA MMA	43	31/01/2014	Institui oPrograma Nacional de Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção – Pró-Espécies.
2014	PORTARIA MMA	154	02/05/2014	Estabelece aPolítica de Segurança da Informação e Comunicaçõesno âmbito do Ministério do Meio Ambiente e constitui oComitê de Segurança da Informação e Comunicações.
2014	PORTARIA MMA	187	22/05/2014	Institui a terceira Fase doPrograma Áreas Protegidas da Amazônia– ARPA, criado pelo Decreto nº 4.326, de 8 de agosto de 2002, e define mecanismo de aporte de recursos financeiros.
2014	PORTARIA MMA	188	22/05/2014	Institui oPrêmio Nacional da Biodiversidade– PNB.
2014	PORTARIA MMA	190	22/05/2014	Estabelece instruções para a aplicação de recursos de compensação ambiental destinados às ações sobre fauna e flora em unidades de conservação.
2014	PORTARIA MMA	180	11/08/2014	Estabelece critérios e define atribuições dos servidores designados representantes da Administração para o acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos referentes a serviços de eventos.
2014	PORTARIA MMA	349	26/09/2014	Institui oProjeto Áreas Protegidas Marinhas e Costeiras – Projeto GEF-MAR.
2014	PORTARIA MMA	443	17/12/2014	Reconhece como espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes daLista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção.
2014	PORTARIA MMA	444	17/12/2014	Reconhece como espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes daLista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção.
2014	PORTARIA MMA	445	17/12/2014	Reconhecer como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes daLista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos.
2014	PORTARIA MMA	447	17/12/2014	Dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional para a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura – GDAIE, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
2014	PORTARIA MMA	280	18/12/2014	Regulamenta a gestão patrimonial e atribui responsabilidade ao detentor de bem permanente do acervo do Ministério do Meio Ambiente.
2015	INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA	1	12/02/2015	Estabelece critérios para aprovação de Planos de Manejo Florestal Sustentável – PMFS e seus respectivos Planos Operacionais Anuais – POA, quando envolver a exploração de espécies constantes naLista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção– Lista, classificadas na categoria Vulnerável – VU, no bioma amazônico.
2015	PORTARIA MMA	98	28/04/2015	Altera Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014.
2015	PORTARIA MMA	163	08/06/2015	Prorroga o prazo previsto no parágrafo sobre as espécies ameaçadas classificadas na categoria Criticamente em Perigo – CR e Em Perigo – EN de interesse econômico listadas no anexo III da Portaria n 445, de 17 dezembro de 2014.
2015	PORTARIA MMA	116	24/06/2015	Define, como continuados, os contratos celebrados para a execução dos seguintes serviços.
2015	INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA	2	10/07/2015	A supressão de vegetação e a captura, o transporte, o armazenamento, a guarda e manejo de espécimes da fauna, no âmbito do licenciamento ambiental.
2015	PORTARIA MMA	315	02/10/2015	Instituir oPlano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Ministério do Meio Ambiente– PGRS.
2015	PORTARIA MMA	330	20/10/2015	Altera a Portaria nº 188, de 22 de maio de 2014, que institui oPrêmio Nacional da Biodiversidade– PNB.
2015	PORTARIA MMA	348	29/10/2015	Instrui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, a solução de apoio ao gerenciamento de informações e conhecimento, denominadaPlataforma Biosfera, como ferramenta oficial de comunicação interna de integração entre os servidores, colaboradores internos e externos.
2015	PORTARIA MMA	365	27/11/2015	Institui o Programa de Monitoramento Ambiental dos Biomas Brasileiros.
2016	PORTARIA MMA	93	06/04/2016	Determina que, para efeitos de atendimento aos requisitos estabelecidos na alínea c do inciso III do Artigo 6º da Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, serão reconhecidas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos com objetos sociais relacionados à proteção ambiental as Organizações Não Governamentais – ONGs.

2016	PORTARIA MMA	120	25/04/2016	Homologa os Processos das entidades ambientalistas que tiveram seu cadastramento deferido conforme avaliação da Comissão Permanente do Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas – CPCNEA.
2016	PORTARIA MMA	150	10/05/2016	Institui oPlano Nacional de Adaptação à Mudança do Climae dá outras providências.
2016	PORTARIA MMA	162	11/05/2016	Estabelece procedimentos para elaboração e publicação dasListas Nacionais Oficiais de Espécies Ameaçadas de Extinção, previstas noPrograma Nacional de Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção– Pró- Espécies.
2016	PORTARIA MMA	300	21/07/2016	Dispõe sobre atividades de instrutoria interna e estabelece critérios e procedimentos para atribuição da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
2016	PORTARIA MMA	417	22/09/2016	Dispõe sobre os critérios gerais e os procedimentos específicos para fins de progressão funcional e promoção, e sobre a sistemática específica de capacitação e qualificação funcionais para fins de promoção dos ocupantes dos cargos integrantes da Carreira de Especialista em Meio Ambiente – CEMA e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama – PECMA, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
2016	PORTARIA MMA	427	29/09/2016	Aprova o Regimento Interno do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – Cgen.
2016	PORTARIA MMA	434	29/09/2016	Reconhece o Mosaico do Jalapão, abrangendo as seguintes áreas localizadas nos estados do Tocantins e da Bahia.
2016	PORTARIA MMA	2	06/01/2016	Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de Coordenar a posição ambiental na esfera federal, relacionada ao acidente ocorrido com o rompimento da Barragem do Fundão.
2016	PORTARIA MMA	149	10/05/2016	Revoga os efeitos da Portaria nº 324, de 16 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2016, Seção 1, página 63.
2016	PORTARIA MMA	481	01/12/2016	Homologa os Processos das entidades ambientalistas que tiveram seu cadastramento deferido conforme avaliação da Comissão Permanente do Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas – CPCNEA.
2016	PORTARIA MMA	514	07/12/2016	Designa o Coordenador-Geral de Gestão Administrativa como representante legal do Ministério do Meio Ambiente no âmbito do Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis da União – SISREI, da Secretaria de Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
2016	PORTARIA MMA	519	07/12/2016	Dispõe sobre normas e procedimentos para a realização de eventos institucionais pelas unidades do Ministério do Meio Ambiente.
2017	PORTARIA MMA	39	20/02/2017	Define a composição do Conselho Deliberativo da Reserva da Biosfera do Pantanal, e dá outras providências.
2017	PORTARIA MMA	57	06/03/2017	Revoga a Portaria nº 14, de 31 de janeiro de 2012, publicada no Boletim de Serviço nº 01/2012, de 31 de janeiro de 2012, que estabelece critérios para os procedimentos que envolvam abertura de processos licitatórios, define atribuições dos servidores designados representantes da Administração para o acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos firmados pelo Ministério do Meio Ambiente e dá outra providências.
2017	PORTARIA MMA	161	20/04/2017	Dispõe sobre as restrições previstas no art. 2º da Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente.
2017	PORTARIA MMA	98	28/06/2017	Institui a data para início da utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos do Ministério do Meio Ambiente.
2017	PORTARIA MMA	370	13/09/2017	Dispõe sobre a instituição da Política de Qualidade de Vida no Trabalho, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro – JBRJ e da Agência Nacional de Águas – ANA.
2017	PORTARIA MMA	377	25/09/2017	Estabelece, na forma desta Portaria, os procedimentos específicos para a concessão da Gratificação de Qualificação – GQ, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
2017	PORTARIA MMA	1	26/09/2017	Dispõe sobre a definição das áreas de conhecimento relacionadas às atribuições dos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama – PECMA e as atividades desenvolvidas pelo Ministério do Meio Ambiente para fins de verificação da adequação da formação acadêmica aos requisitos para concessão da Gratificação de Qualificação.
2017	INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA	2	30/08/2017	Define a metodologia para a classificação do grau de relevância das cavidades naturais subterrâneas, conforme previsto no art. 5º do Decreto no 99.556, de 1º de outubro de 1990.
2017	PORTARIA MMA	381	03/10/2017	Altera o Regimento Interno do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGen.
2017	PORTARIA MMA	184	17/05/2017	Homologa os Processos das entidades ambientalistas que tiveram seu cadastramento deferido conforme avaliação da Comissão Permanente do Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas – CPCNEA, na sua 81ª Reunião, realizada no dia 8 de novembro de 2016, em Brasília.
2017	PORTARIA MMA	411	19/10/2017	Autoriza a concessão florestal na Floresta Nacional do Jamari, Unidade de Manejo Florestal – UMF IV do Lote 2 e torna pública sua justificativa técnica de conveniência.
2017	PORTARIA MMA	416	26/10/2017	Aprova o Código de Conduta Ética dos agentes públicos do Ministério do Meio Ambiente.
2017	PORTARIA MMA	422	06/11/2017	Aprova os instrumentos de Termos de Compromisso a serem firmados entre o usuário e a União, para fins de regularização do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, nos termos da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015.
2017	PORTARIA MMA	469	13/12/2017	Dispõe sobre as ações e áreas prioritárias para a conservação de espécies de primatas brasileiros criticamente ameaçados e em perigo de extinção.
2017	PORTARIA MMA	483	22/12/2017	Aprova os Regimentos Internos das unidades integrantes da estrutura do Ministério do Meio Ambiente.
2018	PORTARIA MMA	16	25/01/2018	Homologa os Processos das entidades ambientalistas que tiveram seu cadastramento deferido conforme avaliação da Comissão Permanente do Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas – CPCNEA.
2018	PORTARIA MMA	1	02/02/2018	Dispõe sobre a aplicação do Guia do Fluxo Consultivo para o cumprimento das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos pela Consultoria Jurídica no âmbito do Ministério do Meio Ambiente – CONJUR-MMA/CGU, nos termos do art. 131 da Constituição Federal e do art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
2018	PORTARIA MMA	75	26/03/2018	Institui o Programa Nacional de Conectividade de Paisagens – CONECTA, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, com o objetivo de promover a conectividade de ecossistemas e a gestão das paisagens no território brasileiro, por meio de políticas públicas integradas, proporcionando o desenvolvimento sustentável.
2018	PORTARIA MMA	73	26/03/2018	Altera a Portaria nº 445, de 17 dezembro de 2014.
2018	PORTARIA MMA	79	26/03/2018	Reconhece o Pato-mergulhão (Mergus octosetaceus) como símbolo das Águas Brasileiras.
2018	PORTARIA MMA	84	28/03/2018	Dispõe sobre o funcionamento da Comissão Tripartite Nacional e dá outras providências.
2018	PORTARIA MMA	1	05/04/2018	Reconhece a 3ª semana do mês de abril como a Semana de Estudos para a Proteção dos Papagaios e demais Psitacídeos Brasileiros.
2018	PORTARIA MMA	102	10/04/2018	Institui Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite no Distrito Federal, com vistas a constituir instrumento de cooperação institucional de gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos, bem como o fortalecimento e estruturação do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA.
2018	PORTARIA MMA	127	27/04/2018	Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa a espécieGenidens barbus(bagre-branco) e estabelece as respectivas condições.
2018	PORTARIA MMA	128	27/04/2018	Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa a espécieCardisoma guainhumi(guaiamum, goiamú, caranguejo-azul, caranguejo-do-mato) e estabelece as respectivas condições.
2018	PORTARIA MMA	129	27/04/2018	Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa as espéciesScarus trispinosus(budião-azul),Scarus zelindae(budião-palhaço, peixe-papagaio-banana),Sparisoma axillare(budião-ferrugem, peixe-papagaio-cinza) eSparisoma frondosum(budião-batata, peixe-papagaio-cinza), e estabelece as respectivas condições.
2018	PORTARIA MMA	130	27/04/2018	Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca as espéciesParancistrus nudiventris, Scobinancistrus, aureatus, Scobinancistrus pariolispos,V Leporacanthicus joselimai, Peckoltia compta, Peckoltia snethlageaeeTeleocichla prionogenys.
2018	PORTARIA MMA	149	17/05/2018	Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios – FNRB, na forma do Anexo a esta Portaria.
2018	PORTARIA MMA	161	23/05/2018	Institui a Semana Nacional de Conscientização da Perda e Desperdício de Alimentos.
2018	PORTARIA MMA	227	14/06/2018	Reconhece como passíveis de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca as espéciesHyporthodus niveatus(Cherne Verdadeiro) eLopholatilus villarii(Peixe-Batata), atendendo ao disposto no Art. 3º da Portaria nº 445, de 17 dezembro de 2014, e mediante as condições estabelecidas nesta Portaria.
2018	PORTARIA MMA	228	14/06/2018	Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca a espécieLutjanus purpureus(Pargo), atendendo ao disposto no Art. 3º da Portaria nº 445, de 17 dezembro de 2014, e mediante as condições estabelecidas nesta Portaria.
2018	PORTARIA MMA	229	14/06/2018	Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa a espécieEpinephelus marginatus(Garoupa-verdadeira) e estabelece as respectivas condições. RETIFICAÇÃO DOU 20/06/18.
2018	PORTARIA MMA	230	14/06/2018	Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa a espécieSciades parkeri(Gurijuba) e estabelece as respectivas condições. RETIFICAÇÃO DOU 20/06/18.
2018	NORMA OPERACIONAL MMA	2	25/06/2018	Estabelece procedimentos para a identificação de servidores, autoridades, estagiários, prestadores de serviços e visitantes que trabalhem e ingressem nas dependências do Ministério do Meio Ambiente – MMA.
2018	PORTARIA MMA	260	29/06/2018	Homologa Processo da Comissão Permanente do Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas – CPCNEA.
2018	PORTARIA MMA	275	05/07/2018	Cria e define a composição do Conselho Deliberativo da Reserva da Biosfera do Cerrado, e dá outras providências.
2018	PORTARIA MMA	292	18/07/2018	Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa as espéciesMycteroperca interstitialis(Badejo-Amarelo),Mycteroperca bonaci(Sirigado), Epinephelus morio (Garoupa Garoupa-de-São-Tomé) eLutjanus cyanopterus(Caranha) e estabelece as respectivas condições.
2018	PORTARIA MMA	287	27/07/2018	Reconhece osSítios da Aliança Brasileira para Extinção Zero– Sítios-BAZE.
2018	PORTARIA MMA	324	09/08/2018	Altera o Anexo II da Portaria nº 483, de 22 de dezembro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente.
2018	PORTARIA MMA	3	16/08/2018	Institui oPlano de Implementação da Estratégia Nacional para Espécies Exóticas Invasoras.
2018	PORTARIA MMA	158	24/08/2018	Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo administrativo eletrônico ou digital no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
2018	PORTARIA MMA	368	13/09/2018	Institui oMosaico da Serra do Cipó.
2018	PORTARIA MMA	367	13/09/2018	Institui a Política de Inovação do Ministério do Meio Ambiente.
2018	NORMA OPERACIONAL MMA	3	14/09/2018	Estabelece procedimentos, atribuições e responsabilidades para a gestão do processo administrativo eletrônico no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
2018	PORTARIA MMA	373	19/09/2018	Institui procedimento para sistematização e aferição das informações sobre as áreas autorizadas de supressão vegetativa de acordo com aContribuição Nacionalmente Determinada do Brasil ao Acordo de Paris.
2018	PORTARIA MMA	378	01/10/2018	Altera os Anexos I a VII da Portaria nº 422, de 6 de novembro de 2017.
2018	PORTARIA MMA	205	09/10/2018	Publiciza o relatório de acompanhamento do 1º Trimestre do Programa de Gestão – modalidade Teletrabalho, que ocorre a título de Experiência-Piloto no âmbito das unidades organizacionais do Ministério do Meio Ambiente.
2018	PORTARIA MMA	7	10/10/2018	Institui o dia 27 de agosto como oDia do Muriqui.
2018	PORTARIA MMA	19	20/02/2018	Implementa a Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados- CGU PJ, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente
2018	PORTARIA MMA	253	26/06/2018	Estabelece calendário e regras para a eleição das vagas destinadas as entidades ambientalistas no Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, inscritas noCadastro Nacional de Entidades Ambientalistas– CNEA, para o biênio 2019/2021.
2018	PORTARIA MMA	76	27/03/2018	Institui oPrograma Nacional para Conservação da Linha de Costa.
2018	PORTARIA MMA	2	30/07/2018	Institui o dia 02 de agosto como oDia do Mico-Leão-Dourado.
2018	PORTARIA MMA	413	31/10/2018	InstituiSítios da Aliança Brasileira para Extinção Zero.
2018	PORTARIA MMA	429	16/11/2018	Altera a redação do artigo 1º da Portaria nº 349, de 26 de setembro de 2014, que estabelece prazo de duração doProjeto Áreas Protegidas Marinhas e Costeiras– Projeto GEF-Mar.
2018	PORTARIA MMA	444	26/11/2018	Institui aEstratégia Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção.
2018	PORTARIA MMA	9	26/11/2018	Institui a Unidade de Coordenação do ProjetoEstratégias de conservação, restauração e manejo para a biodiversidade da Caatinga, Pampa e Pantanal –GEF-Terrestre -BR-G1004.
2018	PORTARIA MMA	445	27/11/2018	Dispõe sobre aEstratégia de Conservação e Uso Sustentável das Zonas Úmidas no Brasil.
2018	PORTARIA MMA	448	29/11/2018	Altera a Portaria MMA nº 102, de 10 de abril de 2018.
2018	NORMA OPERACIONAL MMA	5	03/12/2018	Estabelece procedimentos para contratação, gestão e fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, firmados no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
2018	PORTARIA MMA	463	18/12/2018	InstituiÁreas Prioritárias para a Conservação, Utilização SustentáveleRepartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira ou Áreas Prioritárias para a Biodiversidade.
2018	PORTARIA MMA	466	20/12/2018	Altera os Anexos I, II e XI da Portaria nº 483, de 22 de dezembro de 2017, que aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro e da Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente.
2018	PORTARIA MMA	473	28/12/2018	Reconhece oMosaico de Unidades de Conservação Federal da Serra do Espinhaço– Quadrilátero Ferrífero.
2019	PORTARIA MMA	32	23/01/2019	Proíbe o corte de Pequizeiro (Caryocar spp.) em áreas situadas fora dos limites do bioma Amazônia, exceto nos casos de exemplares plantados.
2019	PORTARIA MMA	17	21/01/2019	Dispõe sobre o horário de expediente do Ministério do Meio Ambiente, da jornada de trabalho e do controle da frequência dos servidores e dos contratados temporários em exercício no Ministério do Meio Ambiente, bem como do horário especial e da redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional.
2019	PORTARIA MMA	326	03/05/2019	Altera a Portaria nº 17, de 21 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o horário de expediente do Ministério do Meio Ambiente, da jornada de trabalho e do controle da frequência dos servidores e dos contratados temporários em exercício no Ministério do Meio Ambiente, bem como do horário especial e da redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional.
2019	PORTARIA MMA	28	29/05/2019	Publiciza o relatório de acompanhamento do 2º e 3º Trimestres do Programa de Gestão – modalidade Teletrabalho, que ocorre a título de Experiência-Piloto no âmbito das unidades organizacionais do Ministério do Meio Ambiente.
2019	PORTARIA MMA	439	16/07/2019	Publiciza o relatório de acompanhamento do4º Trimestre do Programa de Gestão– modalidade Teletrabalho, que ocorreu a título de Experiência-Piloto no âmbito das unidades organizacionais do Ministério do Meio Ambiente.
2019	PORTARIA MMA	465	30/07/2019	Define oPlano Anual de Outorga Florestal– Paof de 2020.
2019	PORTARIA MMA	449	18/07/2019	Estabelece critérios e orientações relativos à redistribuição de cargo efetivo ocupado no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, quando a contrapartida oferecida recair em cargo vago.
2019	PORTARIA MMA	577	18/10/2019	Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, oComitê de Desenvolvimento na Carreira– CDC, com a finalidade de acompanhar a política de capacitação e o desenvolvimento na carreira dos servidores do quadro de pessoal do Ministério do Meio Ambiente.
2019	PORTARIA MMA	209	22/03/2019	Aprova oPlano Nacional para Combate ao Lixo no Mar.
2019	PORTARIA MMA	412	25/06/2019	Implementa oSistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos– SINIR.
2019	PORTARIA MMA	307	30/04/2019	Aprova oPrograma Nacional Lixão Zero.
2019	PORTARIA MMA	630	05/11/2019	Aprova oRegimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente– Conama.
2019	PORTARIA MMA	641	12/11/2019	Institui aComissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho– CAD, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
2019	PORTARIA MMA	685	29/11/2019	Institui o Grupo de Trabalho com o objetivo de acompanhar e implementar os processos e instrumentos no âmbito o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre o processo de conciliação ambiental, de conversão de multas e outras providências.
2019	PORTARIA MMA	55	27/12/2019	Divulga oSumário Executivo do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação– PDTIC do Ministério do Meio Ambiente.
2020	PORTARIA MMA	48	30/01/2020	Estabelece os prazos para fins de aprovação tácita para os atos públicos de liberação de responsabilidade deste órgão, conforme o disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, bem como listar aqueles que não são passíveis de aprovação tácita.
2020	PORTARIA MMA	3	03/02/2020	Divulga o Regimento Interno do Comitê de Governança Digital – CGD.
2020	PORTARIA MMA	76	18/02/2020	Institui oPrograma de Conversão de Multas Ambientaispara o triênio 2020 a 2023, visando a prestação de serviços voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.
2020	PORTARIA MMA	98	05/03/2020	Estabelece procedimentos para análise de consultas sobre a existência de conflito de interesses e de pedidos de autorização para o exercício de atividade privada por agente público em atuação no Ministério do Meio Ambiente.
2020	PORTARIA MMA	99	05/03/2020	Institui fluxo interno para tratamento de denúncias no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
2020	PORTARIA MMA	100	05/03/2020	Disciplina os procedimentos a serem adotados para impedir o nepotismo em nomeações, designações ou contratações de agentes públicos no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

2020	PORTARIA MMA	143	30/03/2020	Estabelece o formato para Declaração de informações referente à receita líquida obtida com a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo do patrimônio genético ou do conhecimento tradicional associado; e revoga a Portaria MMA nº 165, de 28 de maio de 2018.
2020	PORTARIA MMA	139	21/03/2020	Estabelece as diretrizes quanto à execução de trabalho remoto para o Ministério do Meio Ambiente e suas entidades vinculadas, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
2020	PORTARIA MMA	60	13/03/2020	Institui Comissão para proceder a avaliação, reavaliação e desfazimento dos materiais disponíveis pertencentes ao Ministério do Meio Ambiente, nos termos do art. 10 do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018.
2020	PORTARIA MMA	124	18/03/2020	declara estado de emergência ambiental nas épocas e regiões que especifica.
2020	PORTARIA MMA	133	19/03/2020	Estabelece orientações e diretrizes quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID – 19), no âmbito Ministério do Meio Ambiente.
2020	PORTARIA MMA	161	15/04/2020	Dispõe sobre os requisitos para a inclusão na lista de municípios prioritários para ações de prevenção e controle do desmatamento e na lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle.
2020	PORTARIA MMA	162	15/04/2020	declara que os municípios de Alto Boa Vista, Cláudia, Feliz Natal e Querência, todos no estado do Mato Grosso, regressam à lista de municípios prioritários para ações de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento.
2020	PORTARIA MMA	199	22/04/2020	Estabelece as condições necessárias à assinatura de termo de compromisso por instituições estrangeiras e a União, para fins de regularização do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, nos termos da Lei nº 13.123, de 2015.
2020	PORTARIA MMA	209	22/04/2020	Dispõe sobre os critérios e procedimentos para implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
2020	PORTARIA MMA	219	29/04/2020	Complementa a Portaria MMA nº 412, de 25 de junho de 2019, quanto à necessidade da disponibilização de informações atualizadas no SINIR como condição para os Estados, Distrito Federal e Municípios terem acesso a recursos do Ministério do Meio Ambiente, ou por ele controlados, destinados a empreendimentos, equipamentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, e prorroga excepcionalmente o prazo para a disponibilização de informações referentes ao exercício de 2019.
2020	PORTARIA MMA	230	14/05/2020	Aprova o Regimento Interno da Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho – CAD, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
2020	PORTARIA MMA	145	04/06/2020	Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal – Subcomissões de Coordenação do Siga, para os fins estabelecidos no Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019.
2020	PORTARIA MMA	256	10/06/2020	Estabelece diretrizes para a cobrança de ingressos, serviços administrativos, técnicos e outros, prestados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes.
2020	PORTARIA MMA	267	18/06/2020	Dispõe sobre a implementação do Sistema Conta, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
2020	PORTARIA MMA	280	29/06/2020	Regulamenta os arts. 56 e 76 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e o art. 8º do Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020, institui o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos, dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos e complementa a Portaria nº 412, de 25 de junho de 2019.
2020	PORTARIA MMA	288	02/07/2020	Institui o Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais – Floresta+, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
2020	PORTARIA MMA	161	17/07/2020	Dispõe sobre o TAXIGOV, serviço de agenciamento de transporte terrestre de servidores, empregados e colaboradores a serviço do Ministério do Meio Ambiente, realizado por meio de táxi no Distrito Federal e entorno.
2020	PORTARIA MMA	326	23/07/2020	Institui o Programa Agenda Ambiental na Administração Pública – Programa A3P e estabelece suas diretrizes.
2020	PORTARIA MMA	333	29/07/2020	Fixa as metas institucionais do Ministério do Meio Ambiente para o período de 1º de junho de 2020 a 31 de maio de 2021 para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho devida aos ocupantes dos cargos efetivos, de acordo com o previsto na Portaria nº 12, de 14 de janeiro de 2013.
2020	PORTARIA MMA	341	30/07/2020	Aprova o Regimento Interno da Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa – CONAVEG, instituída pelo Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019.
2020	PORTARIA MMA	349	05/08/2020	Aprova o 2º Plano de Dados Abertos do Ministério do Meio Ambiente.
2020	PORTARIA MMA	353	06/08/2020	Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
2020	INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA	4	19/08/2020	Dá ciência às alterações dos Apêndices I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES ocorridas na 18ª Conferência das Partes, realizada na Suíça, e em vigor a partir de 26 de novembro de 2019.
2020	PORTARIA MMA	365	19/08/2020	Retifica os termos da Portaria nº 162, de 15 de abril de 2020, para excluir o município de Alto Boa Vista dos municípios que regressam à lista de municípios prioritários para ações de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento.
2020	PORTARIA MMA	372	19/08/2020	Designa os nomes das subunidades e suas respectivas siglas para o Ministério do Meio Ambiente.
2020	PORTARIA MMA	201	28/08/2020	Institui a Equipe de Gestão do SEI responsável pelo funcionamento do processo administrativo eletrônico ou digital no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
2020	PORTARIA MMA	391	08/09/2020	Altera o instrumento de Termo de Compromisso – TC Anexo I, da Portaria nº 422, de 6 de novembro de 2017.
2020	PORTARIA MMA	376	08/09/2020	declara a revogação dos atos normativos inferiores a decreto, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
2020	PORTARIA MMA	3	17/09/2020	Publica, conforme o anexo a esta Portaria, a relação dos cargos em comissão e funções comissionadas extintos.
2020	PORTARIA MMA	504	21/09/2020	Institui o Programa Cidades+Verdes e o Cadastro Ambiental Urbano – CAU.
2020	PORTARIA MMA	510	23/09/2020	Fixa as Metas Institucionais Globais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-Ibama, para o período de 1º de junho de 2020 a 31 de maio de 2021, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental – GDAEM.
2020	PORTARIA MMA	518	29/09/2020	Institui a modalidade Floresta+ Carbono, de acordo com a Portaria nº 288, de 02 de julho de 2020.
2020	PORTARIA MMA	16	02/10/2020	Revogar a Portaria SECEX nº 45, de 13 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2019, seção 1, página 61.
2020	PORTARIA MMA	553	20/10/2020	Determina o retorno ao trabalho presencial dos servidores ocupantes de cargo comissionado do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), Função Comissionada do Poder Executivo – FCPE, Função Gratificada – FG, Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE e Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – GSISP, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
2020	PORTARIA MMA	544	26/10/2020	Publica o Regimento Interno da Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal – REDD+.
2020	PORTARIA MMA	523	30/09/2020	Fixa as Metas Institucionais Globais do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes para o período de 1º de junho de 2020 a 31 de maio de 2021, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental – GDAEM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico – Executiva e de Suporte do Meio Ambiente – GTEMA.
2020	PORTARIA MMA	575	11/11/2020	Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
2020	PORTARIA DFNMA	2	12/11/2020	Constitui Comissão de Monitoramento e Avaliação, conforme previsto no art. 49, § 1º, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, em consonância com o art.2º, inciso XI, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
2020	PORTARIA MMA	543	18/11/2020	Dispõe sobre Realocação e Permuta de cargos.
2020	PORTARIA MMA	593	01/12/2020	Altera a Portaria nº 372, de 19 de agosto de 2020, que designa os nomes das subunidades e suas respectivas siglas para o Ministério do Meio Ambiente.
2020	PORTARIA MMA	603	10/12/2020	Institui o Programa Nacional de Recuperação de Áreas Contaminadas.
2020	PORTARIA MMA	627	17/12/2020	Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério do Meio Ambiente.
2020	PORTARIA MMA	558	26/10/2020	Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
2020	PORTARIA MMA	225	11/05/2020	Define a metodologia para a realização do sorteio para seleção do representante dos órgãos estaduais de meio ambiente, bem como de seu suplente, na Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal – CONAREDD+, em conformidade com o Decreto nº 10.144, de 28 de novembro de 2019.
2021	PORTARIA MMA	9	11/01/2021	Dispõe sobre a entrada e regresso de municípios na lista de municípios prioritários para ações de prevenção, monitoramento e controle do desmatamento no Bioma Amazônia e sobre a entrada na lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle.
2021	PORTARIA MMA	20	14/01/2021	Aprova o Regulamento de Aplicação de Recursos do Acordo Substitutivo de Multa Ambiental nº 1/2020 na Agenda Nacional de Qualidade Ambiental.
2021	PORTARIA MMA	34	02/02/2021	Aprova a listagem atualizada dos municípios abrangidos pela faixa terrestre da zona costeira brasileira.
2021	PORTARIA MMA	42	02/02/2021	Aprova o Programa Parque +.
2021	PORTARIA SECEX	1	04/02/2021	Dispõe sobre a subdelegação de competência à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração para a prática de atos administrativos no âmbito da sua área de atuação.
2021	PORTARIA MMA	73	25/02/2021	Torna pública a seleção das unidades de conservação federais da região da Amazônia Legal na primeira etapa do ProgramaAdote Um Parque, e fixa valores mínimos de referência.
2021	PORTARIA MMA	78	03/03/2021	declara estado de emergência ambiental nas seguintes épocas e regiões específicas.
2021	PORTARIA MMA	110	12/03/2021	Reconhece aTrilha Transcarioca, situada no Estado do Rio de Janeiro / R J, como integrante daRede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade – RedeTrilhas.
2021	PORTARIA MMA	111	12/03/2021	Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de avaliar e monitorar as parcerias com as organizações da sociedade civil celebradas com o Ministério do Meio Ambiente mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento.
2021	PORTARIA MMA	112	12/03/2021	Estabelece orientações para o Programa de Concessão de Estágio a estudantes no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
2021	PORTARIA MMA	120	22/03/2021	Reconhece aTrilha Caminhos de Cora Coralina,situada no Estado de Goiás – GO, como integrante daRede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade – RedeTrilhas.
2021	PORTARIA MMA	109	24/03/2021	Institui a modalidadeFloresta+ Empreendedor, de acordo com a Portaria nº 288, de 02 de julho de 2020.
2021	PORTARIA MMA	127	29/03/2021	Revoga os atos normativos inferiores a decreto, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
2021	PORTARIA MMA	138	06/04/2021	Torna pública a lista das espécies migratórias de animais silvestres incluídas nos Anexos I e II da Convenção sobre Espécies Migratórias – CMS.
2021	PORTARIA MMA	175	22/04/2021	Delega competência ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, por meio da Diretoria de Qualidade Ambiental, para atuar como autoridade designada responsável pelo recebimento de notificações, emissão de consentimentos e manifestação quanto às solicitações de importação e exportação de substâncias que tenham sido restritas em outros países, em conformidade com as disposições das convenções de Estocolmo, Roterdã e Minamata.
2021	PORTARIA MMA	144	22/04/2021	Dispõe sobre a forma de repartição de benefícios na modalidade não monetária nos casos de acesso ao patrimônio genético, e os procedimentos a serem adotados para a proposição, análise e assinatura do Acordo de Repartição de Benefícios Não Monetária – ARB-NM referente à repartição de benefícios não monetária proveniente da exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimônio genético.
2021	PORTARIA MMA	194	19/05/2021	Institui o Comitê de Governança Digital – CGD no âmbito do Ministério do Meio Ambiente- MMA.
2021	PORTARIA MMA	219	02/06/2021	Reconhece a Trilha Sucupira, situada em Brasília – DF, como integrante da Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade – Rede Trilhas.
2021	PORTARIA SECEX	5	21/06/2021	Institui Grupo de Trabalho para análise de documentos e instrução de procedimentos necessários à formalização de convênios, contratos de repasse, termos de fomento e termos de parceria com recursos provenientes de Emendas Parlamentares sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente.
2021	PORTARIA MMA	251	24/06/2021	Divulga o resultado final da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério do Meio Ambiente para o período de 1º de junho de 2020 a 31 de maio de 2021, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho.
2021	PORTARIA MMA	252	24/06/2021	Fixa as metas institucionais do Ministério do Meio Ambiente para o período de 1º de junho de 2021 a 31 de maio de 2022 para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho devida aos ocupantes dos cargos efetivos, de acordo com o previsto na Portaria nº 12, de 14 de janeiro de 2013.
2021	PORTARIA MMA	277	02/07/2021	Dispõe sobre a implementação da Política de Uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares – CGUPAD, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, de seus órgãos e entidades vinculadas.
2021	PORTARIA MMA	280	02/07/2021	Aprova o Regimento Interno do Comitê de Desenvolvimento na Carreira – CDC, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
2021	PORTARIA MMA	281	02/07/2021	Divulga o quantitativo de vagas, no ano de 2021, para a promoção de servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama – PECMA, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
2021	PORTARIA MMA	290	02/07/2021	Realoca uma Função Comissionada do Poder Executivo no quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Ministério do Meio Ambiente, no âmbito da Secretaria-Executiva.
2021	PORTARIA MMA	295	07/07/2021	Autoriza a implementação do Programa de Gestão, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e entidades vinculadas.
2021	PORTARIA MMA	296	07/07/2021	Institui a Política de Governança do Ministério do Meio Ambiente – PG-MMA.
2021	PORTARIA MMA	286	22/07/2021	Institui o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério do Meio Ambiente – SIC/MMA, dispõe sobre o seu funcionamento e dá outras providências.
2021	PORTARIA SECEX	10	30/07/2021	Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD e dá outras providências.
2021	PORTARIA MMA	359	04/08/2021	Divulga os resultados alcançados nas Metas Institucionais Globais da Avaliação de Desempenho Institucional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama no período de 1º de junho de 2020 a 31 de maio de 2021, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental – GDAEM.
2021	PORTARIA MMA	385	12/08/2021	Dispõe sobre delegação e subdelegação de competência aos dirigentes dos órgãos integrantes da estrutura do Ministério do Meio Ambiente e entidades vinculadas, para a prática de atos administrativos no âmbito das respectivas áreas de atuação.
2021	PORTARIA MMA	394	17/08/2021	Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Biodiversidade.
2021	PORTARIA MMA	386	23/08/2021	Institui o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar – MonitorAr e o Programa Nacional Ar Puro.
2021	PORTARIA MMA	13	30/08/2021	Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD.
2021	PORTARIA MMA	393	31/08/2021	Reconhece aTrilha Caminhos da Serra do Mar,situada no Rio de Janeiro – RJ, como integrante daRede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade – RedeTrilhas.
2021	PORTARIA MMA	414	31/08/2021	Institui a modalidadeFloresta+ Bioeconomia, no âmbito da Portaria MMA nº 288, de 02 de julho de 2020.
2021	PORTARIA MMA	423	06/09/2021	Institui nova Unidade de Gestão de Integridade do Ministério do Meio Ambiente.
2021	PORTARIA MMA	416	08/09/2021	declara a revogação dos atos normativos cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, para fins do disposto no art. 8º, inciso II, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
2021	PORTARIA SECEX	48	14/09/2021	Estabelece, nos termos desta Portaria, as medidas para a redução do consumo de energia elétrica no âmbito do Ministério do Meio Ambiente – MMA.
2021	PORTARIA MMA	439	16/09/2021	Institui oPrograma Rios + Limpos.
2021	PORTARIA SECEX	53	21/09/2021	Estabelece os procedimentos quanto à utilização dos serviços postais relacionados à expedição de correspondência e encomendas.
2021	PORTARIA MMA	444	28/09/2021	Fixa as Metas Institucionais Globais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, para o período de 1º de junho de 2021 a 31 de maio de 2022, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental – GDAEM.
2021	PORTARIA MMA	446	28/09/2021	Divulga o resultado das metas institucionais globais de desempenho do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes para o período de 1º de junho de 2020 a 31 de maio de 2021, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental – GDAEM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico – Executiva e de Suporte do Meio Ambiente – GTEMA.
2021	PORTARIA MMA	447	28/09/2021	Fixa as metas institucionais globais de desempenho do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes para o período de 1º de junho de 2021 a 31 de maio de 2022, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental – GDAEM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico – Executiva e de Suporte do Meio Ambiente – GTEMA.
2021	PORTARIA MMA	455	05/10/2021	Institui oPrograma Nacional de Resgate de Fauna Silvestre–Resgate+no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
2021	PORTARIA CONJUR	1	06/10/2021	Altera o artigo 16 e revoga os artigos 17, 18 e 19, da Portaria nº 01, de 2 de fevereiro de 2018.
2021	PORTARIA MMA	472	18/10/2021	Torna pública a seleção das unidades de conservação federais na segunda etapa do ProgramaAdote um Parquee fixa valores mínimos de referência.

Referência: Processo nº 02000.005172/2020-57

Direito Ambiental

Listagem completa dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Ministério do Meio Ambiente

Confira a listagem completa trazida pela Portaria:

PORTARIA MMA Nº 457, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Além disso, verifique

Decisão do STF: Estados e Municípios Podem Definir Atividades que Precisam de Licença Ambiental

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