segunda-feira , 4 julho 2022
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Terceira Turma permite rescisão de pacto de exploração ambiental por violação da boa-fé objetiva

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que, apesar de reconhecer violação da boa-fé objetiva em contrato acessório de exploração sustentável de área ambiental, rejeitou o pedido para a sua resolução, sob o argumento de que ainda seria possível mantê-lo, apenas determinando que o responsável cumprisse suas obrigações para licenciamento da área perante os órgãos ambientais.

 

Confira o conteúdo na íntegra aqui: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/30052022-Terceira-Turma-permite-rescisao-de-pacto-de-exploracao-ambiental-por-violacao-da-boa-fe-objetiva-.aspx

 

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