sexta-feira , 11 julho 2025
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Julgamento do Recurso Especial nº 2105639-SC

Por André Garcia Alves Cunha O Poder Judiciário Descolado da Realidade e Promotor do Retrocesso Sócio-Ambiental Analisando o julgamento do Recurso Especial nº 2105639-SC, ocorrido em 20 de maio de 2025, cuja ementa/acórdão foi publicada no dia 23 de junho deste mesmo ano revela a absoluta ausência de compreensão da …

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LEI Nº 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015

Mensagem de veto Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o  Esta Lei, denominada Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para …

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DECRETO Nº 5.790, DE 25 DE MAIO DE 2006

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades – ConCidades, e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, da …

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