segunda-feira , 26 outubro 2020
Home / Arquivos de Tags: competência

Arquivos de Tags: competência

Juizados Especiais são incompetentes para processamento de ações ambientais que necessitam de perícia técnica

Direito-Ambiental-thumb-74

Os Juizados Especiais Estaduais, cujo rito é regrado pela Lei nº 9.099/1995, são incompetentes para as ações ambientais que necessitam de perícia técnica, em razão da complexidade do feito. Assim julgou a Primeira Turma Recursal de Porto Alegre em sessão ocorrida no dia 27 de março de 2018. A decisão teve …

Leia mais »

TRF3 reconhece a competência da polícia militar para lavrar auto de infração em matéria ambiental

direito-ambiental-thumb-29

Confira a ementa do julgado: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002501-03.2007.4.03.6000/MS 2007.60.00.002501-4/MS RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : JOSE APARECIDO FERNANDES GONCALES ADVOGADO : MS011571 DENISE FELICIO COELHO e outro(a) APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA ADVOGADO : MS003100 ADRIANA MARIA DE CASTRO …

Leia mais »