Arquivos de Tags: Área Consolidada

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu a eficácia de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que determinou a demolição e a remoção de edificações situadas em um imóvel rural às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica (UHE) Água Vermelha, no Município de …

por Pedro Puttini Mendes.   As chamadas áreas consolidadas das propriedades rurais surgiram no Novo Código Florestal com o principal objetivo de resolver conflitos ou lesões a direitos, diante da transição entre as legislações ambientais de 1965 e 2012, principalmente para as pequenas propriedades e para aquelas em que a …

Abaixo, conheça o inteiro teor da decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferida nos autos do processo nº 200983080000682 (Apelação Cível nº 552683/PE), Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE 19/12/2013, que, aplicando as disposições do Novo Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651, …