Direito Ambiental
Anualmente, no mínimo 20% do montante financeiro arrecadado com multas de trânsito serão aplicados na construção de ciclovias e nos Programas Educativos, conforme estabelece o parágrafo 2º do Artigo 32 da Lei Complementar Municipal nº 626/2009. Na tarde de hoje (12/3), os Desembargadores da 21ª Câmara Cível determinaram, à unanimidade, …
Leia mais »A pedido do MPF/MG, Justiça declara inconstitucionalidade de artigo do novo Código Florestal
17/2/2014 Entendimento que acolhe teses do Ministério Público Federal considerou que a nova lei incorreu em "flagrante retrocesso jurídico-ambiental" O juízo da 2ª Vara Federal de Uberaba (MG) declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 62 do Novo Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651/2012), que reduziu a proteção das áreas de …
Leia mais »Sambaquis do litoral devem ser protegidos, determina JF de Capão da Canoa (RS)
“O conhecimento do homem sobre sua história passa necessariamente pelos sinais deixados por civilizações antepassadas. Daí a importância da preservação dessas relíquias.” Com essas palavras, a juíza Liane Vieira Rodrigues, da 1ª Vara Federal de Capão da Canoa (RS), justificou a liminar concedida no dia 12 de novembro de 2013, que …
Leia mais »TRF4 – Suspensa liminar que interditava os clubes de praia de Jurerê
O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Tadaaqui Hirose, suspendeu, no dia 20/12, em regime de plantão, a liminar que determinava a interdição dos cinco postos de praia em Jurerê Internacional e cassava as licenças emitidas pela Prefeitura de Florianópolis aos estabelecimentos comerciais do local. Segundo …
Leia mais »Justiça determina alteração nos critérios de compensação ambiental em Porto Alegre
Ao atender parcialmente pedido de liminar em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Defesa do Meio Ambiente da Capital, a Justiça determinou que o Município de Porto Alegre se abstenha de realizar novas conversões de plantio compensatório que tenham como parâmetro o manejo da arborização pública e o fornecimento …
Leia mais »TJ concede liminar para impedir a demolição das casas da Luciana de Abreu
Foto da década de 30 – Registro fotográfico do acervo de obras construídas pela empresa A. D. Aydos & Cia. Ltda. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul defere pedido liminar, para suspender os efeitos do acórdão proferido na Apelação Cível n° 70054564273 até o julgamento dos …
Leia mais »Para compensar ausência de área verde, empresa repassará mais de R$ 10 milhões ao município
Uma transação ambiental firmada entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o município de Rondonópolis e a empresa ALL – América Latina Logística Malha Norte S/A prevê investimentos na ordem de R$ 10,8 milhões para áreas do meio ambiente e cidadania. O acordo judicial foi firmado em ação …
Leia mais »