Direito Ambiental
“O conhecimento do homem sobre sua história passa necessariamente pelos sinais deixados por civilizações antepassadas. Daí a importância da preservação dessas relíquias.” Com essas palavras, a juíza Liane Vieira Rodrigues, da 1ª Vara Federal de Capão da Canoa (RS), justificou a liminar concedida no dia 12 de novembro de 2013, que determina medidas de proteção aos Sambaquis do Capão Alto e do Guará, localizados em Xangri-lá.
A ação civil pública com pedido de antecipação de tutela foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e o Município de Xangri-lá. O autor buscava a implantação de uma série de ações com vistas à preservação do patrimônio objeto do processo.
Os réus não impugnaram o pedido. Manifestaram-se, entretanto, de forma contrária ao prazo para execução das medidas solicitadas.
Em sua decisão, a juíza lembrou que os sambaquis integram o patrimônio histórico brasileiro, estando incluídos na legislação que dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos. A magistrada mencionou, ainda, que os documentos apresentados demonstravam a ocorrência de dano às formações.
Liane estabeleceu o prazo de 60 dias para que o IPHAN realize a delimitação técnica e precisa das áreas dos sambaquis, bem como do território a ser preservado em seu entorno. Ela também determinou que o Município de Xangri-lá terá 15 dias, após o estudo, para instalar placas indicativas nos locais e anexar aos autos fotos aéreas das formações, possibilitando a identificação precisa da ocupação atual do território.
Além disso, o Município não poderá emitir alvarás ou habite-se para obras e construções nas proximidades da parte visível dos sambaquis. A obrigação de manter fiscalização rotineira e efetiva no local também foi mencionada na decisão.
A magistrada fixou multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Cabe recurso da decisão ao TRF4.
O que são sambaquis?
Sambaqui é uma palavra de etimologia Tupi em que tamba significa conchas e ki amontoado. São montes compostos por cascas de moluscos, ossos de mamíferos e de peixes, conchas, equipamentos primitivos de pesca e até objetos de arte, que foram um arquivo pré-histórico.
Ação civil pública nº 5002950-65.2013.404.7121
Fonte: http://www2.jfrs.jus.
