Direito Ambiental
Prorrogação de vencimento das licenças ambientais pela FEPAM é excelente, mas pende ainda uma solução para as taxas, segundo Maurício Fernandes.
As Licenças Ambientais com vencimento entre 22 de abril até 19 de setembro de 2020, estão automaticamente prorrogadas em 30 dias, segundo Resolução da FEPAM.
A prorrogação da validade da licença, enquanto a FEPAM analisa o requerimento renovatório, exige que tenha sido requerida com 120 dias de antecedência (Lei Complementar n. 140/11, art. 14º, §4º).
Essa regra, contudo, foi alterada para considerar a renovação automática quando requerida em 90 dias anteriores ao vencimento original, face à prorrogação.
Para o advogado especialista em direito ambiental, Maurício Fernandes “essa prorrogação vem em boa hora pois demonstra a sensibilidade do Estado com os empreendedores que encontram dificuldades para cumprir todas exigências de renovação”.
Entretanto, acrescenta o especialista:
“as taxas deveriam ser prorrogadas também, pois empresários têm que buscar na justiça a postergação do pagamento em tempos de baixo faturamento causaado por motivo de força maior, além do que a relação entre o licenciado e o licenciador é permanente, não havendo prejuízos em honrar os compromissos financeiros em 2021.”
A Resolução n. 4/2020 do Conselho de Administração da FEPAM foi publicada no Diário Oficial do Estado em 29/04/2020.
Por fim, cabe informar que a FEPAM adotou excelente iniciativa ao retomar as reuniões entre técnicos e empreendedores para escalrecer dúvidas sobre cada Licença Ambiental, com ou sem prorrogação, de forma virtual. Para agendar, clique aqui.
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