Direito Ambiental
Valor necessitava de legislação municipal para ser repassado pelo Estado
A Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei que regulamenta, em nível municipal, a legislação instituída pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, que cria o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Com isso, o Município garantirá o repasse de recursos arrecadados pela União, com taxas ambientais.
A matéria trata sobre a taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, a qual deve arrecadar anualmente, para o Estado e Municípios, cerca de R$ 40 milhões. Atualmente, no Município de Venâncio Aires, parte deste tributo está sendo cobrado de empreendedores pela União. No entanto, a legislação garante que o percentual de 60% dessa taxa seja direcionado ao Estado e aos Municípios.
Desta forma as prefeituras devem se preparar para receber esse recurso, aprovando ainda em 2014. A legislação municipal para que possam receber a sua cota de 30% que o Estado já vem recebendo desde 2012 do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), foi autorizada pelos parlamentares.
Conforme o relator do projeto, Gerson Ruppenthal (PDT), a medida vai permitir a prefeitura receber os recursos arrecadados com as cobranças de taxas efetuadas pelo Governo Federal. ‘Os municípios precisam se preparar para receber este recurso, com a aprovação de lei municipal. Com estes valores a mais que serão repassados pelo Governo Estadual será possível garantir mais investimentos para o setor ambiental da prefeitura.’
Ana Cláudia do Amaral Teixeira (PDT) afirma que os recursos já são arrecadados pelo Estado, com a lei será possível trazer parte deste valor para Venâncio Aires. ‘Nós precisamos desta legislação para garantir que 30% dos valores repassados pela União ao governo do estado, venham também para o caixa da prefeitura de Venâncio Aires.
Fonte: Folha do Mate
Por: Guilherme Siebeneichler I Edição: Fernando Uhlmann
Foto: Folha do Mate/ Divulgação
