quarta-feira , 27 outubro 2021
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STF: Taxa de fiscalização de atividades energéticas do RJ é inconstitucional

STF declarou a inconstitucionalidade de lei fluminense que criou a Taxa de Fiscalização Ambiental para Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Hidroelétrica, Térmica e Termonuclear.   A ação foi julgada procedente por unanimidade e foi aprovada a seguinte tese do relator, Min. Barroso: “Viola o princípio da capacidade contributiva, na …

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Prefeitura de Venâncio Aires garante 30% do valor arrecadado com Taxa Ambiental

Valor necessitava de legislação municipal para ser repassado pelo Estado A Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei que regulamenta, em nível municipal, a legislação instituída pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, que cria o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de …

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