Direito Ambiental

“O Ministério Público, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Panorama, obteve sentença da Justiça que proíbe o empresário Paulo César Alamino de realizar a extração de argila sem o prévio licenciamento ambiental, no reassentamento Fazenda Buritis, localizado em Paulicéia, Comarca de Panorama, região oeste do estado de São Paulo. …

“A partir da próxima segunda-feira, 19 de outubro, a Agência Nacional de Águas (ANA) abrirá inscrições para 7 mil vagas em cursos gratuitos, na modalidade de ensino a distância (EaD). Os interessados podem se inscrever através do site http://eadana.hospedagemdesites.ws/até o próximo dia 25 ou antes desta data, caso todas as …

Segundo notícia divulgada pelo TRF da 4ª Região em 20/10/2015: “A prefeitura de Florianópolis está proibida de expedir alvará para construções na faixa de marinha da Praia de Sambaqui (SC). A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso do município e manteve …

Leia notícia divulgada pelo Núcleo de Comunicação Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, publicada em 14/10/2015: “MP obtém liminar que preserva área rural de Ribeirão Preto para proteger Aquífero Guarani Decisão impede mudança de zoneamento de gleba de 65 km² O Ministério Público do Estado de São Paulo …

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado rejeitou na terça-feira, 13 de outubro, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 34/2015, que retira a obrigação de estampar o símbolo indicando a presença de ingrediente transgênico nos rótulos de produtos alimentares. Mesmo assim, o projeto ainda …

Confira a nota divulgada pela Assessoria de Imprensa do IBAMA em 15/10/2015: “A Polícia Federal (PF) e o Ibama realizaram operação conjunta na manhã desta quinta-feira (15/10) para desarticular organização criminosa que atuava junto ao antigo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA, pasta recém incorporada ao Ministério da Agricultura) e à …

“A 1ª Vara Federal de Santiago (RS) determinou que o Município recupere área degradada situada na faixa de domínio da BR 287, próxima à Gruta Nossa Senhora de Fátima. A decisão, da juíza Cristiane Freier Ceron, foi publicada ontem (13/10). O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública …

“A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) julgou improcedente pedido para proibir a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) de utilizar animais vivos em salas de aula e laboratórios. A sentença, do juiz Loraci Flores de Lima, foi publicada na sexta-feira (9/10). O Movimento Gaúcho de Defesa Animal ingressou …

Uma das questões polêmicas acerca do chamado Novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012) diz respeito à ausência de disposições sobre Áreas de Proteção Permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. Segundo Albenir Querubini, professor de Direito Agrário e Ambiental, “diferentemente do Código Florestal de 1965, o Novo …

Abaixo, conheça a íntegra do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O referido decreto prevê prazo de 2 …