Direito Ambiental
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou projeto de lei que cria o Fundo Nacional de Defesa Animal para financiar programas de proteção de animais silvestres e domésticos. Pela proposta (PL 2.883/2011), do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), as pessoas jurídicas que doarem recursos ao fundo poderão descontar o valor do Imposto de Renda.
O relator, deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), recomendou a aprovação. “Trata-se de matéria de relevância para a defesa do bem-estar animal, para a qual a sociedade brasileira tem se mobilizado cada vez mais. O Congresso não pode deixar de acompanhar essa preocupação”, disse Bornier.
O texto foi aprovado com modificação que determina a administração do fundo conforme diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Saúde. A proposta original estabelece a fixação de diretrizes pelo Conselho de Governo. Foi mantida, no entanto, a administração do fundo pelo Ministério da Saúde.
Felipe Bornier destacou que o novo fundo não gerará perda arrecadatória. Isso porque a proposta inclui o fundo de defesa animal em lei (9.250/1995), que já permite a dedução de contribuições a dois tipos de fundos: os controlados por conselhos dos direitos da criança e do adolescente, e do idoso. “Trata-se apenas de mais uma opção à disposição do contribuinte”, esclareceu o relator. Foi mantido o limite de desconto de 1% do Imposto de Renda devido.
O projeto estabelece, ainda, que os recursos serão aplicados por órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, e por entidades privadas sem fins lucrativos. Segundo Ricardo Izar, o fundo financiará atividades como castração e campanhas de conscientização da população. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Fonte Câmara dos Deputados
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