Direito Ambiental
O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) apresentou à Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) a Plataforma Eletrônica de Apoio a Gestão Ambiental. Integrada com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a plataforma visa orientar o proprietário ou possuidor rural das possibilidades do uso territorial de seu imóvel.
A ferramenta apresenta e delimita, de forma clara e didática, as restrições estabelecidas pela legislação incidentes no imóvel rural, tais como Áreas de Preservação Permanente (APP), Áreas de Reserva Legal e Áreas de Uso Restrito e as áreas que são passiveis de aproveitamento econômico para atividades produtivas, mediante autorização prévia do órgão ambiental.
A Plataforma Eletrônica de Apoio e Gestão se mostra interessante para a Sema, pois com os produtores previamente orientados quanto as restrições legais, evita-se a entrada de solicitações para implantação de atividades em locais impróprios, otimizando a atuação do órgão ambiental.
Fonte: Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), 08/08/2016
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