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Por Jomar Martins O artigo 45, caput, da Lei de Crimes Ambientais não alcança aquele que, mesmo sem licença, corta espécies de árvores ameaçadas de extinção. Desde que, é claro, estas não se transformem em madeira ou carvão de uso energético. Com este entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do …

Eduardo Schiavoni Do UOL, em Americana (SP) A prefeitura de Indaiatuba, cidade de 200 mil habitantes na região de Campinas, já iniciou processo para retirar água do rio Jundiaí. O próximo passo é determinar quanta água será captada do manancial. Atualmente, a cidade retira água dos rios Capivari-Mirim e Piraí, …

Por Guilherme Serodio | Valor Econômico RIO  –  A justiça Federal em Campos dos Goytacazes, interior do Rio, declinou a competência e transferiu para o Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de uma ação do Ministério Público Federal contra a proposta do governo de São Paulo de transpor águas do rio …

Advogados da área esperam que as recentes condenações de grandes companhias sejam prenúncio de mudança. O procurador Darlan Dias comemorou quando em 2000 uma decisão judicial determinou a reparação de danos ambientais numa área de cinco mil hectares em Santa Catarina. Além de 12 siderúrgicas que exploraram carvão, a União …

Desde 2010, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou que as concessionárias de energia (Eletropaulo, CPFL etc) repassem para os municípios os “ativos de iluminação pública”. Trocando em miúdos, isso significa que a implantação, expansão, operação e manutenção da iluminação pública nas cidades passam a ser responsabilidade dos municípios. …

Cabe ao município regulamentar o registro de ciclomotores na área de sua circunscrição, na forma dos artigos 24 e 129 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, na falta dessa regulamentação, o munícipe não pode ser impedido de trafegar com esse tipo de veículo, já que não comete nenhuma infração. Com …

Portal Brasil O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) realizou uma grande operação de fiscalização ambiental para coibir empreendimentos com atividades potencialmente poluidoras sem registro no Cadastro Técnico Federal (CTF). A operação abrangeu os 27 estados brasileiros e teve como alvos os postos distribuidores de …

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que duas empresas catarinenses de pescados promovam reparação de danos ambientais ocorridos em Celso Ramos (SC), onde atuam. A decisão unânime também obriga o município e a Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) a …

A aprovação da cobrança para a entrada de visitantes no município de Bombinhas pela Câmara de Vereadores levanta questionamentos e expõe algumas incertezas no município do Litoral Norte nos últimos dias. A reação dos empresários à regulamentação da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de R$ 20 por carro, confirmada segunda-feira, foi um pedido …

A necessidade de adotar um estilo de vida mais saudável, de realizar compras mais conscientes e estimular os filhos a seguirem esses mesmos princípios não é uma tarefa fácil, por mais que esses fatores sejam aceitos e almejados. Uma forma de aprender a colocar em prática esses conceitos tão defendidos …