Julgados

“O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que obriga Eletrosul e a Funai a realizar estudo de impacto ambiental sobre possíveis riscos à saúde provocados pela instalação de linhas de transmissão de energia elétrica na área da comunidade indígena do Massiambu, localizada em Palhoça (SC). O tribunal …

“Dois pescadores esportivos de Florianópolis que fisgaram e mataram um peixe da espécie marlin-azul no litoral catarinense vão ter que pagar multa de R$ 10 mil cada um. Os valores serão destinados a instituições assistenciais. Na última terça (26/07/2016), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a decisão …

“A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença de primeiro grau e condenou o proprietário de imóvel em área próxima à Usina Hidrelétrica (UHE) de Água Vermelha, no Rio Grande, município de Cardoso/SP, à remoção integral das edificações e dos entulhos decorrentes das obras que …

Estabelecimentos que comercializam tintas e vernizes no varejo não precisam efetuar o cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana e cancelou multa aplicada pelo Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) …

A Construtora Nunes, de Criciúma (SC), terá que apresentar um plano de recuperação para uma área localizada no município de Nova Veneza, degradada após a extração de 2,4 mil toneladas de cascalho. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana e confirmou sentença …

“A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que anulou auto de infração aplicado ao acusado em virtude de ele aprisionar em cativeiro …

“O Município de Alpercata, na região do Rio Doce, foi condenado pela Justiça a deixar de utilizar uma área de lixão. A prefeitura terá ainda que indicar um terreno e construir um aterro sanitário para fins de regularização do descarte de resíduos sólidos. A decisão, dos desembargadores que integram a …

A Superintendência de Vigilância em Saúde (Suvisa) deve anular penalidades aplicadas a diversos empreendimentos imobiliários de Goiânia por irregularidades sanitárias. A decisão é da juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, após ação de nulidade de atos administrativos proposta pela Associação dos …

“Antes de autorizar a extração mineral, uma atividade altamente degradadora do meio ambiente, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) pode exigir apresentação de licença ambiental, inclusive com elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, mesmo que seja para a extração de …

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb deverá aplicar, em todos os procedimentos de licenciamento ambiental sob sua responsabilidade, a Resolução nº 303/2012 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre as definições e limites das áreas de preservação permanente, especificamente no que se refere …