Artigos jurídicos

por Francisco Carrera.   Foi sancionada, com vetos em 13.01.2021 a nova Lei nº 14.119/21, que institui a Política Nacional por Pagamentos por Serviços Ambientais -PSA. Trata-se de um dispositivo de ordem legal federal que objetiva regrar ações que representem uma transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador …

O presente artigo é resultado de um convite recebido de um colega para que, em uma entrevista, eu expusesse algumas considerações sobre a influência de pensadores e filósofos no Direito Ambiental Brasileiro. Aceitei o convite, mas com um pouco de receio, por ser um tema extremamente interessante, mas desafiador. Interessante …

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental, conforme previsto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988[1],  contudo não é um direito absoluto, vez que  no ordenamento jurídico brasileiro, Estado Democrático de Direito, inexiste direito absoluto, ainda que seja ele fundamental, e nem mesmo o direito …

No ano de 2017 o Governo Temer resolveu por fim à RENCA. Trata-se da Reserva Nacional do Cobre e Associados, uma área de 4 milhões de hectares, entre o Pará e Amapá, em plena Amazônia brasileira. A repercussão foi grande e, para citar um exemplo, a modelo brasileira Gisele Bündchen …

Por Marcus Lima    Vivemos em uma Federação no auge de uma crise de identidade.    O legislador-constituinte, ao confeccionar a Constituição de 88, optou por um modelo de Federalismo Cooperativo, e delineou de que forma se daria essa “cooperação”.  Talvez não tenha sido suficientemente claro sobre essa intenção, dadas …

por Leila Cristina do Nascimento e Silva.   A malha viária é constituída de grandes obras de infraestrutura, o que indica a necessidade da civilização pós-moderna assumir os impactos decorrentes da sua construção. Embora possibilitem a locomoção humana, esses empreendimentos impactam negativamente o meio ambiente com o desmatamento, a modificação …

por Paulo Sérgio Sampaio Figueira.   INTRODUÇÃO   É importante enfocar que o processo de descentralização da Gestão Florestal no Brasil está atrelado a vários aspectos, como capacidade institucional e administrativa local, a participação e o controle social e também à necessidade de gestão compartilhada com outras esferas do governo. …

por Franco Cristiano da Silva Oliveira Alves e Ana Beatriz Gomes Santos.   I – INTRODUÇÃO   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento acerca da responsabilidade administrativa ambiental e sua natureza subjetiva, o que foi decidido no âmbito do EREsp no 1318051[1], da 1ª Turma, sob a …

por Francisco Carrera*   Por mais uma vez o cenário político e legal nacional na área ambiental põe em cheque aqueles que realmente estudam e são reconhecidos profissionais da área jurídica ambiental. Admitir-se profissionais que não sejam da área jurídica a realizar opinamentos públicos, midiáticos e altamente políticos, tudo bem. …

Saiba quanto ganha um advogado ambiental, empregado ou empreendedor e entenda mais sobre o mercado que mais cresce na advocacia. *Maurício Fernandes   “Um caso tem de dar pão ou glória. Se der os dois, melhor.”  Márcio Thomaz Bastos.   Primeiramente, antes de adentrar no assunto pretendido, sobre quanto ganha …