Direito Ambiental
Concessão de Parques em Canela e São Francisco de Paula traz nova forma de gestão de Unidades de Conservação.
O Governo Federal abriu nesta quarta-feira, 27 de maio de 2020, a consulta pública para a concessão das Unidades de Conservação / Florestas Nacionais de Canela e São Francisco de Paula, ambas situadas no Rio Grande do Sul.
Para esclarecer, a consulta pública consiste em uma das fases da Concessão, que é transferir a gestão da Unidade de Conservação para iniciativa privada, como já ocorre em várias partes do mundo e, também, no Brasil.
Como participar
Qualquer interessado poderá contribuir com sugestões até 11 de julho de 2020, basta clicar aqui.
Vantagens da concessão
O Ministério do Meio Ambiente destaca as vantagens da concessão:
Números revelam que o Brasil tem enorme potencial para aumentar a visitação ordenada nas unidades de conservação em todo país, seguindo o plano de manejo e a legislação vigente. Nos Estados Unidos, por exemplo, são 307 milhões de visitantes por ano, muitos deles geridos no modelo de concessão. No Brasil, são apenas 12 milhões de visitantes. Esse aumento estruturado traz uma série de benefícios para o país.
Para se ter uma ideia, o número atual de visitantes já traz para o Brasil cerca de 90 mil empregos, R$ 10,4 bilhões em vendas, R$ 1,1 bi em impostos, R$ 2,7 bi em renda e R$ 3,8 bi em valor agregado ao PIB. O aumento da visitação fará com que esses valores se multipliquem. Estudos, realizados pelo ICMBio, apontam que cada um R$ 1 gasto pelo visitante em uma unidade de conservação se transforma em R$ 15 na economia direta e indireta.
Concessão não é privatização
É importante ressaltar que concessão não é privatização. Ou seja, não há venda das terras e sim o direito da iniciativa privada de investir de forma regulada por um período determinado naquela unidade de conservação. A fiscalização e proteção continuam sob controle do governo.
O concessionário fica responsável por fazer a segurança e a manutenção dos parques, inclusive com a contratação da brigada de incêndio. Além disso, o concessionário tem que executar os investimentos obrigatórios em até dois anos, beneficiando a população a curto prazo. Para os visitantes do parque, o investimento se converte em melhorias que vão desde a infraestrutura, serviços, acessibilidade, conectividade até a ampliação de opções de lazer.
Edital
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