Direito Ambiental
Por Paulo Sérgio Sampaio Figueira
No dia 5 de setembro de cada ano, é comemorado o Dia da Amazônia. Vale ressaltar que a data é para chamar a atenção para a importância de uma das maiores riquezas da humanidade e que a data foi escolhida para homenagear a criação da Província do Amazonas, por D. Pedro II, no ano de 1850.
É de curial importância esclarecer que a Amazônia é um patrimônio natural inestimável e é a maior reserva natural do planeta. Ela tem a dimensão de sete milhões de quilômetros quadrados, sendo cinco milhões e meio de florestas. Além disso, a Amazônia é o maior bioma brasileiro, e a sua bacia hidrográfica é a maior do mundo.
Devido a sua importância para o planeta faz-se necessário valorar a sua proteção e conservação do bioma amazônico, visto que é fundamental para o equilíbrio do meio ambiente e do clima na Terra e para a produção e conservação dos recursos hídricos.
Além do Brasil, oito países fazem parte do bioma amazônico: Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Guiana Francesa, Peru, Suriname e Venezuela, sendo que Sessenta por cento do bioma Amazônia, que tem 6,7 milhões de km², está no Brasil. Vinte e seis por cento da sua área protegida está em território brasileiro. A Amazônia está presente em nove estados do Brasil: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Roraima, Rondônia, Tocantins e parte do Maranhão e do Mato Grosso. Vale esclarecer, ainda, que a Amazônia é o habitat de inúmeras espécies animais e vegetais e abriga diversas comunidades indígenas e tradicionais, que ainda permanece no I Ciclo do Agrarismo com indefinição da determinação de suas posses.
Há hoje uma preocupação do mundo com que ocorre nessas áreas gigantescas da floresta amazônica brasileira que foca principalmente na queimada, desmatamento e seca todos os dias, com perda de habitats, fato que é gravíssimo, pois alegam que está se chegando perto de um ponto irreversível de destruição, ou seja, a floresta poderá não conseguir mais se regenerar, se esses processos continuarem.
Entretanto, muitos pontos focais publicados, principalmente por ongs e mídias internacionais deixam de relacionar, os principais interesses que ocorre da apropriação e expropriação da riqueza existentes, e quais empresas internacionais e transnacionais atuam na Amazônia, extraindo suas riquezas e causando degradação ambiental.
Geralmente no Dia 5 de Setembro de cada ano, Dia da Amazônia, a comemoração sempre foca no escopo de implementar políticas públicas de fiscalização, de controle, de monitoramento e da importância da promoção do desenvolvimento sustentável na região, com a implementação de políticas públicas e programas de geração de renda, que preservem a floresta de pé e sua rica biodiversidade, levem melhorias socioambientais para a região, e consequentemente colaborem para mitigar a grave crise climática pela qual o mundo todo está passando.
Entretanto, não se pode e nem deve esquecer que há uma população residente ávida pelo desenvolvimento econômico e social, como para qualquer regiões e países, que alcançaram esse estágio de usar e usufruir de suas riquezas.
Nesse aspecto, esse artigo tem a preocupação de desmitificar o que sempre é veiculado pelas mídias, institutos de pesquisa científica e tecnológica, ongs e países internacionais, sem demonstrar a grande ambição que eles próprios tem de usar, gozar e usufruir dessas imensas riquezas, sem nenhuma preocupação com a população residente e muito menos com seus impactos ambientais.
Posto isso, é necessário focar no principal problema que hoje perpassa a Amazônia: Regularização Fundiária, Reforma Agrária e o Licenciamento Ambiental. Sem avançar nesses aspectos não se pode falar em desmatamento, queimadas e secas, principalmente, quando não se tem o controle do seu território, quanto ao uso da terra e das suas riquezas, e quem realmente se apropria dessas riquezas naturais.
Antes é importante fazer a distinção entre Regularização Fundiária e de Reforma Agrária, principalmente pela confusão que profissionais liberais fazem entre esses dois institutos fundiários e de política pública, que é responsável de travar todas as cadeias produtivas locais.
É importante entender que a Reforma Agrária não pode ser eterna, agora há necessidade de priorizar a Regularização Fundiária, principalmente para alicerçar as normas do direito agrário e ambiental, especialmente quanto aplicabilidade do Código Florestal Brasileiro (Lei n.º 12.651/2012), no aspecto da Área de Preservação
Permanente (APP) e de Área de Reserva Legal (ARL), maiores causas de conflitos com auto de infração, multas e de embargos, principalmente na Amazônia Legal, originando processos administrativos e judiciais longos e que na maioria não dá resultado almejado pelo acúmulo de ações, devido principalmente ausência de observações legais na abertura desses processos, da ausência de capital humano para deliberar e analisar os processos, e da competência e incompetência para incitar os mesmos, fator que acabam indo para instâncias superiores e tumultuando todo desenvolvimento econômico e social.
Outro aspecto preocupante em relação ao Direito Agrário e ao Direito Ambiental, é no aspecto das grilagens de terra, que se o país tivesse promovido a Reforma Agrária, corretamente, destinando essas terras com critérios técnicos e com transparência, fornecendo o Título da Terra a esses beneficiários, não haveria laranjas e contratos de gaveta, como ocorre na atualidade, devido principalmente as exigências das cláusulas resolutivas.
Sabe-se que grande parte desse processo de grilagens, tem origens, desde Regime Sesmarial (1500-1821), Regime de Posse (1821-1850), Regime da Lei de Terras (1850-1889), e o Período Republicano (1889 até os nossos dias).
Diante dessas complexidades, ainda há muitos conflitos de competência administrativa e formal, que processos que deveriam tramitar na justiça estadual tramita na justiça federal, ou vice-versa, chega-se ao absurdo da insegurança jurídica, quando por interesses obscuros, e mesmo de não garantir direitos em relação a ancianidade, para priorizar empresas internacionais, abdica desse direito os Estados em detrimento da União, fornecendo todas as informações errôneas, para que ente federal possa atuar através do órgão de controle social e de poder de polícia, contrariando as normas nacionais do direito agrário e ambiental.
Essas complexidades deveriam ser facilmente solucionadas se houvessem interesses políticos, mecanismo de transparência, bem como, Comitê de Gestão de Governança de Terra com a participação, principalmente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça, das Advocacias da União e dos Estados, dos órgãos de terras e de meio ambiente da União e dos Estados, dos Cartórios de Registro de Imóveis, e das representações das cadeias produtivas.
Pelos debates na Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da União Brasileira dos Agraristas Universitários, há sugestão seria de duas formas as ações dessa Governança da Terra:
i) A primeira de caráter de avaliação de casos de títulos com dúvida acerca da validade, da eficácia, da existência jurídica, e também para os seus consequentes registros e matriculas. Esse Conselho, em caso de dúvida ou de conclusão sobre grilagem (no gênero) e nulidades, encaminharia parecer ao Ministério Público Estadual (MPE) e ao Ministério Público Federal (MPF), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à Corregedoria da justiça do respectivo Estado e ao Ministério da Justiça;
ii) A segunda de caráter de fomento para vencer e romper as dificuldades burocráticas existentes Regularização Fundiária e na Reforma Agrária, quando houver entraves de interpretação normativas e de competência em que localmente com os órgãos instituídos da justiça, de controle social, de terra, de meio ambiente, com a inclusão dos órgãos de fomento, de pesquisa cientifica, de extensão rural, e das cadeias produtivas, procurariam formas legais e administrativas para celerizar processos sem a necessidade de judicialização e criminalização.
Desta maneira, ao observar as escolhas institucionais de políticas públicas pelo Estado-União para a Amazônia ao longo da história percebemos um déficit no desenvolvimento das relações jurídicas e econômicas, déficit esse que interferiu no desenvolvimento regional corroborando com o agravamento dos problemas de distribuição de terras, de queimadas, de desmatamento, aumentando os conflitos socioambientais dentro do contexto espacial.
Neste cenário de déficit institucional, o fortalecimento político-institucional da Amazônia é um dos pressupostos para o desenvolvimento socioeconômico, que precisam com urgência de verificação, de auditórias fundiárias, e de prestação de contas, sem olvidar de demonstrar principalmente as empresas internacionais que operam na Amazônia com seus impactos ambientais e seus países de origem, confrontando se não são os mesmos países de ongs e europeus que pregam a manutenção da floresta amazônica, com o único objetivo de desestabilizar as cadeias locais e as nacionais em detrimento das suas empresas.
Vale ressaltar que o significado dos direitos de propriedade no ordenamento fundiário dos Estados que integram a Amazônia Legal, configura como condição indispensável no planejamento de políticas públicas na promoção do desenvolvimento econômico e social.
A regularização fundiária é uma necessidade premente de todos os Estados que compõem a Amazônia Legal. Nesse termo, a regularização fundiária emerge como uma possibilidade de assegurar a cidadania ao ensejar uma série de ações que tem o escopo de proteger a posse das famílias de agricultores, além da promoção da qualidade de vida e da segurança jurídica em relação à propriedade, resguardando o instituto da ancianidade das posses e ocupações legitimas e da propriedade consolidada, que por política errônea e proposital tem desconstituídos esses interesses nacionais com o fito arrecadatório e mercantilistas, corroborado por institutos de pesquisa científica e tecnológica que atuam na Amazônia, ongs e países europeus, que querem ser os únicos a usar, gozar e usufruir de toda riqueza natural.
Nesses aspectos há necessidade de um olhar sistêmico sobre a distribuição da terra nos 9 (nove) Estados da Amazônia Legal, inclusive com Auditoria Fundiária da Reforma Agrária sobre os beneficiários contemplados para comprovar existências de laranjas e de contratos de gavetas, dando destinação adequada a terra com os verdadeiros beneficiários que preenchem os requisitos da Reforma Agrária.
É notório que nos últimos anos, governos da União, vem fazendo acordos políticos, com políticos eleitos por esses Estados da Amazônia Legal, concedendo para esses as pastas fundiárias com direitos livres as nomeações, que vem sendo utilizadas como manobras políticas e eleitoreiras, sem nenhum critério isonômico e democrático, ferindo de morte preceitos legais quando acesso a terra, sendo causador de expropriação e apropriação ilícita, e destinação específica para grandes negócios internacionais.
Esse mesmo olhar será necessário para as glebas que estão sendo transferidas pela União para os Estados da Amazônia Legal, no aspecto da regularização fundiária e da destinação final, para não ser mais um modelo de expropriação e apropriação ilícita, principalmente nos Estados da Amazônia Legal que há forte harmonia institucional, inclusive em órgãos de poder de polícia, de controle social e de prestação de contas, que não se repita MATOPIBA aqui.
Portanto, é necessário na Amazônia Legal, esse olhar para o novo institucionalismo que tem ganhado espaço na medida em que o estudo das instituições tem ajudado a compreender o sucesso/fracasso de determinados países no combate à pobreza e à desigualdade social; ao mesmo tempo se observa a configuração de uma nova orientação orquestrada que produz uma redução nas generalizações e nos objetos de análise, principalmente com formação de blocos regionais, que passam a transacionar diretamente com países europeus, sobre suas terras e suas riquezas minerais, florestais, de outorga de água, sem que a União e a sociedade, acompanhem e monitorem esse novo modelo institucional muito atrelado a organismos internacionais de países europeus, desconfigurando e desconstituindo direitos dos verdadeiros ocupantes desses territórios, que por interesses obscuros, arrecadatório e mercantilista, deixam de ser objeto desse novo modelo institucionalismo para atender interesses internacionais, muito bem orquestrado por suas ongs e mídias.
Pode-se elencar para início desse novo modelo institucionalismo da distribuição de terras como políticas públicas na Amazônia Legal, as concessões minerarias e florestais, que tem sido causa de exclusão social, êxodo rural, criminalização e judicialização, por não haver estudos técnicos, com cadastro ocupacional territorial, para indicar ancianidade das posses e ocupações legitimas e de propriedade consolidada, em que nesse novo modelo orquestrado há predominância são para atendimento de empresas internacionais, mesmo processo para a mineração, que garimpeiros não conseguem anuência para operar, fator que leva para retirada de madeira e de minério de forma ilícita, com constantes ações da Polícia Federal, com destruição de equipamentos e demais produtos utilizados.
Paulo Sérgio Sampaio Figueira – Advogado, Administrador de Empresa, Ciências Agrícolas, Professor Universitário com pós-graduação em metodologia do ensino superior, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Direito Eleitoral, Arquivologia e Documentação, com mestrado em Direito Ambiental e Políticas, Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/AP, Conselheiro do COEMA, Vice-Presidente da Região Norte da Comissão Nacional de Assuntos Fundiário da UBAU, Presidente Nacional de Meio Ambiente e Agrário da UBAM
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