Direito Ambiental
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o decreto que declara o interesse estatal na desapropriação de imóveis destinados à unidade de conservação ambiental não está sujeito à perda de sua eficácia jurídica em razão da simples passagem do tempo – instituto conhecido como caducidade. Para o …
Leia mais »Caducidade não se aplica a decreto de interesse público para desapropriação de área destinada a unidade de conservação
