Arquivos de Tags: tributação

IPTU em área de preservação permanente: Imóveis localizados em áreas que não atendam aos requisitos estabelecidos pelo dispositivo municipal que trata da cobrança do IPTU estão isentos do tributo. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a não incidência do imposto sobre …

Por Enio Fonseca “É na transformação da matéria prima em produtos manufaturados de consumo do Paíz que a sua utilização é posta em valor, e não na sua transfusão no organismo do extrangeiro, para voltar transformada em productos de consumo do Paíz”. Clodomiro de Oliveira Apresentação Durante o Vº Encontro …

Conforme notícia divulgada pelo STF (em 29.09.2015): “A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5374, com pedido de liminar, contra lei do Estado do Pará que institui taxa de fiscalização sobre exploração e aproveitamento de recursos hídricos. A confederação sustenta …