Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, item XVII, alínea ?c?, da Constituição, DECRETA: Art. 1º As indústrias instaladas …
Leia mais »DECRETO-LEI Nº 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA: Art 1º O loteamento urbano …
Leia mais »DECRETO-LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Regulamento Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das prerrogativas que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA: CAPÍTULO I Da Pesca Art. 1º (Revogado pela Lei nº …
Leia mais »DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941
Texto Compilado Vigência (Vide ADI nº 2.260-1, de 2000) Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta : DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional. …
Leia mais »DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Texto compilado Vigência (Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, …
Leia mais »DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937
Dispôe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição: Considerando o crescente desenvolvimento da loteação de terrenos para venda mediante o pagamento do preço em prestações; Considerando que …
Leia mais »Justiça determina perícia sobre impactos de agrotóxicos em área indígena no Pará
Índios Tembé apontam relação entre a chegada da empresa Biopalma em Tomé-Açu e o surgimento de doenças A Justiça Federal determinou a realização de perícia científica em área de cultivo de dendê e em área indígena no município de Tomé-Açu, no nordeste do Pará. A decisão é baseada em ação …
Leia mais »Recipientes de isopor passam a ser proibidos em Nova York/EUA
A prefeitura de Nova York anunciou nesta quinta-feira (8) que a partir de julho será proibida a venda de produtos em recipientes de isopor por causa dos danos ambientais que sua utilização representa. A medida foi anunciada pelo gabinete do prefeito Bill de Blasio, após consultas a empresas de recipientes, …
Leia mais »Governo vai rever inclusão de peixes na lista de espécies em extinção
Os ministros da Pesca e Aquicultura, Helder Barbalho, e do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, criaram hoje (8) grupo de trabalho interministerial para discutir a Portaria 445/2014, que listou animais cuja captura poderá ser proibida por estarem ameaçados de extinção, entre eles, peixes. A lista foi questionada por entidades do setor …
Leia mais »Motivo de protesto, portaria veta pesca de certas espécies de peixes
Pescadores em SC protestam contra regra do Ministério do Meio Ambiente. Governo Federal quer proteger espécies ameaçadas de extinção. A portaria do Ministério do Meio Ambiente que protege espécies de peixes e invertebrados aquáticos ameaçados de enxtinção foi publicada no dia 17 de dezembro de 2014 e determina que várias espécies …
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