sexta-feira , 29 março 2024
Home / Arquivos de Tags: Poder de Polícia Ambiental

Arquivos de Tags: Poder de Polícia Ambiental

Do uso inapropriado de imagens aéreas do Google Earth no exercício do Poder de Polícia Ambiental

post-artigo-thumb-3

por Franco Cristiano da Silva Oliveira Alves.   A militância na produção de defesas administrativas ou no ajuizamento de medidas destinadas a declaração de insubsistência de autos de infração ambiental, tem revelado o uso predominante de imagens aéreas, sobremodo obtidas pela plataforma Google Earth, para a lavratura de autos de …

Leia mais »

TRF3 reconhece a competência da polícia militar para lavrar auto de infração em matéria ambiental

direito-ambiental-thumb-29

Confira a ementa do julgado: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002501-03.2007.4.03.6000/MS 2007.60.00.002501-4/MS RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : JOSE APARECIDO FERNANDES GONCALES ADVOGADO : MS011571 DENISE FELICIO COELHO e outro(a) APELANTE : Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA ADVOGADO : MS003100 ADRIANA MARIA DE CASTRO …

Leia mais »

Poder de Polícia Ambiental: julgado do STJ reafirma a competência dos entes federativos na promoção de medidas protetivas ambientais

No julgamento do REsp nº 1.479.316/SE, ocorrido em 20.08.2015, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que não existe competência exclusiva de um ente em relação aos demais entes federativos para promover medidas protetivas ao meio ambiente. Trata-se de caso em que se analisou a legitimidade do Ministério Público Federal em propor ação civil pública …

Leia mais »