Direito Ambiental
Os Juizados Especiais Estaduais, cujo rito é regrado pela Lei nº 9.099/1995, são incompetentes para as ações ambientais que necessitam de perícia técnica, em razão da complexidade do feito. Assim julgou a Primeira Turma Recursal de Porto Alegre em sessão ocorrida no dia 27 de março de 2018. A decisão teve …
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