sábado , 19 setembro 2020
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Anulação de auto de infração ambiental: obstrução de canal de irrigação não gera infração ambiental por inexistência de ilícito

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Decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 mantém sentença que anulou as multas oriundas de auto de infração aplicado a arrozeiros do Rio Grande do Sul, considerando que canal de irrigação não pode ser equiparado a curso natural d´água para o fim da infração administrativa ambiental prevista nos …

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