Arquivos de Tags: Direito Ambiental

Disciplina a concessão de depósito doméstico provisório de animais silvestres apreendidos e dá outras providências.  O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, …

Publicada no DOU nº 1, de 2 de janeiro de 2007, Seção 1, página 131-137  • Correlações: Complementada pela Resolução nº 436, de 2011.  Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das competências que lhe …

Prazo médio de obtenção do aval do Estado para começar a tocar obras, empreendimentos e parques industriais aumentou 40% em cinco anos Em 2010, quando um processo ingressava na Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (Fepam), o prazo médio de tramitação era de 649 dias. Cinco anos depois, esse tempo …

Publicada no DOU nº 202, de 20 de outubro de 2006, Seção 1, página 175 e 176 Cria e regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso de …

Publicada no DOU nº 202, de 20/10/2006, pág. 175 • Alterada pela Resolução nº 428/2010 Define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional para fins do disposto no inciso III, § 1o , art. 19 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá …

Publicada no DOU nº 195, de 10 de outubro de 2006, Seção 1, página 56 Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de …

Publicada no DOU no 61, de 29 de março de 2006, Seção 1, páginas 150 – 151 Correlações: · Em atendimento à Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, altera pela MP 2.166/2001 Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam …

Condenado por crime ambiental em 2014, o prazo de recursos para o réu Wilson Zanatta encerrou-se nesta semana. O réu será intimado para, no prazo máximo de  30 dias, efetuar o pagamento da condenação, que conforme cálculo atualizado chega a R$ 53 mil. O ex-sócio e proprietário da empresa Laticínios Bom …

A Justiça Federal em Santiago (RS) determinou que o município de São Francisco de Assis recupere área degradada, na localidade de Cerro Pelado, ocasionada pela extração ilícita de cascalho . A juíza Cristiane Freier Ceron, da 1ª Vara Federal, proferiu a sentença no dia 20/4. O Ministério Público Federal (MPF) …

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) foi condenado, nesta terça-feira (24/3), a pagar a indenização para reparar uma autuação indevida feita a uma empresa de Curitiba.  A decisão que manteve sentença é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A indústria paranaense havia …