A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou agravo de instrumento impetrado por uma refinaria de óleo, gás e energia que pediu a exoneração da responsabilidade de comprovar que não causa danos à sociedade em relação aos gases emitidos por suas atividades na atmosfera. Confira …
Leia mais »TRF4: Demolição e PRAD para obra em APP, sem indenização
O TRF4 julgou caso em que a construção de obra em APP foi incompatível com o local, sendo a demolição necessária, assim como a recuperação total da área, via PRAD. Afastou, contudo, pedido de indenização de R$50mil requerido pelo ICMBIO. O caso aconteceu em Garopaba, na Praia da Silveira e …
Leia mais »Brumadinho: presidente do STF determina andamento imediato de processo na Justiça Federal
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, determinou à Justiça Federal de Minas Gerais que promova imediatamente o andamento do processo penal que apura os responsáveis por crimes cometidos no rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). O objetivo da decisão, tomada nos …
Leia mais »Justiça determina que Município de Capão da Canoa retire das ruas veículos de tração animal
“Em decisão proferida nessa segunda-feira (23/1), o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Capão da Canoa, Ivan Fernando de Medeiros Chaves, concedeu tutela de urgência determinando que o Município de Capão da Canoa inicie imediatamente e conclua, no prazo de três meses, o cadastramento social dos condutores de …
Leia mais »Qual o futuro das Áreas de Preservação Permanentes de curso d’água?
STJ finaliza o julgamento do Tema 1010 e define o afastamento de rios e córregos Mateus Stallivieri da Costa[1] Caio Henrique Bocchini[2] No final de 2022 o Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento que determinou a aplicação de uma faixa não edificável, variável entre 30 e 500 …
Leia mais »“Nenhuma área do direito irá permanecer indiferente à mudança do clima”: entrevista com Caio Borges, especialista em Direito do Clima
Por Talden Farias[1] e Marcelo Bedoni[2] Durante a realização da COP-27, em Sharm El-Sheikn, no Egito, um jurista brasileiro recebeu um importantíssimo prêmio internacional em reconhecimento à sua dedicação para o enfrentamento das mudanças climáticas pela perspectiva do Direito. Esse jurista é Caio Borges, coordenador do Programa de Direito …
Leia mais »O ESG E OS TRÊS MODELOS DE JUIZ, DE FRANÇOIS OST
Luciana Vianna Pereira Em um de seus grandes textos, intitulado “Jupiter, Hércules, Hérmes: três modelos de juiz”, o autor francês François Ost trata do direito pós-moderno como um direito em rede em que há uma proliferação de informações e complexidades que não podem ser explicadas exclusivamente pelas visões antecedentes …
Leia mais »O Enigma das Embalagens Plásticas
Por Enio Fonseca e Decio Michellis Jr. O tema embalagens é do interesse geral de toda a população mundial, em especial para todos os consumidores. Os produtos precisam ser protegidos nas diferentes etapas de seu manuseio, incluindo o transporte e o armazenamento. E num mundo consumista, as embalagens ajudam a …
Leia mais »Mantida reintegração de posse de imóvel ocupado por indígenas
A desembargadora Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou no dia 15/12 recurso do Ministério Público Federal (MPF) e manteve a reintegração de posse de imóvel no Morro Santana, em Porto Alegre, ocupado atualmente pela Comunidade Indígena Kaingang e Xokleng. O MPF pedia a …
Leia mais »TRF1 – É possível propor ação de dano ambiental mesmo antes da localização e da identificação de infratores
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença em ação civil pública por dano ambiental movida pelo MPF e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) proferida pela Seção Judiciária do Pará (SJPA). O pedido dos entes …
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