Direito Ambiental
Para debater as inovações da Lei 14.133/2021 em relação às licitações sustentáveis e o peso das compras governamentais como indutoras da adesão a programas de certificação e rotulagem ambientais, a Assessoria de Gestão Sustentável (AGS) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, na segunda-feira (21), o painel Rotulagem Ambiental e Compras Públicas Sustentáveis.
A assessora-chefe da AGS, Ketlin Feitosa, afirmou que as compras devem ser as mais vantajosas para a administração pública, mas também devem levar em conta a sustentabilidade e o benefício social. “Para alcançar esses benefícios, a rotulagem é essencial, pois permite a identificação de diversas informações pelos entes públicos e pelos consumidores”, observou.
O peso do setor público
O primeiro palestrante foi Antônio José Juliani, doutor em desenvolvimento sustentável e assessor do Ministério da Economia. Ele destacou que a chamada “economia verde” contempla a redução dos riscos ambientais e o aumento da inclusão social. “É a dimensão econômica do desenvolvimento sustentável. As práticas do mercado devem se voltar, entre outras, para a redução do desperdício, o aumento do uso de fontes de energia e matéria-prima renováveis e a diminuição de resíduos”, comentou.
O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 12 da Agenda 2030 das Nações Unidas trata exatamente de produção e consumo sustentáveis. “A rotulagem informa o consumidor sobre o uso de água, de energia, o ciclo de vida dos produtos etc. Permite que ele contribua com esse ODS e faça suas compras de forma mais consciente. O volume de compras do setor público ajuda a disseminar essa cultura”, completou o assessor. Ele observou, ainda, que quase 15% do PIB brasileiro é movimentado por compras públicas em vários níveis.
Efeito cascata
Juliana Gerhardt, pesquisadora e especialista do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), destacou que a rotulação e a certificação no Brasil seguem as normas da ISO 14020 e da ISO 14024. “Elas definem diferentes tipos de rótulos e suas certificações. O uso desses selos pode ter um efeito cascata nas cadeias produtivas, levando os concorrentes a tentar ter o mesmo diferencial. Isso vai dos produtores de matéria-prima até os revendedores”, explicou. Para ela, isso tem o potencial de gerar uma diminuição importante no impacto ambiental.
A pesquisadora cita a cadeia produtiva do café como um caso de sucesso, que cada vez mais tem adotado esse tipo de rotulagem e conquistado mais mercados. “Nosso objetivo é chegar a cadeias produtivas cada vez mais circulares, nas quais todos os resíduos e os produtos no fim do seu ciclo de vida retornam como insumos de produção”, informou. Ela também apontou a importância de combater o greenwashing, quando empresas manipulam informações para parecerem sustentáveis.
Programa de rotulagem
O terceiro palestrante foi o especialista em rotulagem da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) Guy Henri Ladvocat Cintra, que explicou o sistema aplicado pela entidade para a certificação de empresas. “O programa de rotulagem é voluntário e é baseado em critérios múltiplos, com foco nas etapas produtivas com maior impacto ambiental”, salientou. Ele disse que há programas específicos para diversas categorias de produtos, e a ABNT certifica quase 2.900 produtos. Um exemplo é a produção de papel, na qual os critérios cobrem desde o tipo fibras até quais produtos químicos podem ser usados.
O processo de certificação começa com a autoavaliação da empresa. “Isso permite que a empresa identifique quais pontos ela deve alterar, e poupa tempo para as verificações de conformidade que serão feitas posteriormente”, afirmou. Guy Ladvocat observa que há um monitoramento constante. “Também fazemos um esforço para manter os custos desse processo baixos, para permitir a inclusão de médias e pequenas empresas”, completou.
A última palestrante foi Denize Coelho Cavalcanti, da Secretaria de Meio Ambiente do Governo de São Paulo. Ela ressaltou que ainda há muito trabalho no nível estadual para a aplicação da nova Lei de Licitações. “Tivemos que vencer muitas resistências, mas hoje temos uma metodologia padronizada que permite a elaboração de compras sustentáveis”, declarou.
Ela diz ser necessário conhecer o mercado para tornar as compras possíveis. “Já há setores maduros, como o do papel, no qual podemos fazer exigências maiores”, disse. Denise avaliou que o Judiciário, em especial o STJ, tem assumido um papel de liderança no planejamento sustentável. “Foi criado um arcabouço jurídico e administrativo que promove licitações sustentáveis”, concluiu.
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