Direito Ambiental
O projeto de lei que institui o programa Licitação Sustentável, de autoria do vereador Airto Ferronato (PSB), obteve parecer favorável nesta segunda-feira, 2, em reunião conjunta das comissões permanentes da Câmara Municipal de Porto Alegre. Pela proposta, que segue os princípios da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica estabelecido que os instrumentos de compra do Município deverão observar, além do melhor preço, questões de desenvolvimento econômico e social sustentável. A normativa valeria nos processos de licitação que envolvem os órgãos da Administração Direta, as entidades da Administração Indireta e as sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
SUSTENTABILIDADE – De acordo com a justifica do projeto, seu objetivo é a promoção o desenvolvimento sustentável, a proteção aos ecossistemas, o favorecimento de uma sociedade mais justa e a manutenção de uma economia viável e equilibrada, tendo em vista melhorar a qualidade de vida da população.
Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Porto Alegre
