Foi regulamentada a “margem de preferência” nas licitações federais, que privilegia produtos e serviços nacionais e bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis. A normativa regulamenta a margem de preferência, que possibilita ao Poder Público pagar até 20% acima para produtos e serviços nacionais em relação à importados, assim como na aquisição …
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Nota de DireitoAmbiental.Com: Rodrigo Puente,Consultor Jurídico Ambiental alerta sobre a necessidade de acompanhamento especializado para evitar prejuízos. O Conselho Nacional do Meio Ambiente -CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA que de acordo com o Artigos 6º e 8º da Lei nº …
Leia mais »O projeto de lei que institui o programa Licitação Sustentável, de autoria do vereador Airto Ferronato (PSB), obteve parecer favorável nesta segunda-feira, 2, em reunião conjunta das comissões permanentes da Câmara Municipal de Porto Alegre. Pela proposta, que segue os princípios da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho …
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