Direito Ambiental
por Paulo de Bessa Antunes.
O território brasileiro é de aproximadamente 8.500.000 km2 dos quais, segundo dados do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação, cerca de 2.544.917 km2 estão destinados às diferentes tipologias de Unidades de Conservação, excluídas as Terras Indígenas e quilombolas. Da superfície da terra, cerca de 14,7 % da superfície terrestre (menos a Antártida) estão destinados à proteção ambiental.
O Brasil, por incrível que pareça, é o país que detém a maior quantidade de áreas protegidas no mundo. Logo, no particular, o Brasil não possui déficit de áreas protegidas, ainda que alguns biomas estejam pouco representados e merecessem proteção mais adequada.
A nossa dificuldade na questão está na existência dos chamados “Parques de papel” que são as UCs meramente criadas e não efetivamente implantadas. Limitam -se a ser declarações retóricas de um suposto compromisso estatal com a proteção ambiental. Todavia, há um crescente movimento de grupos “preservacionistas” reivindicando a criação de novas UCs. E mais: postula-se a criação de UCs do grupo de proteção integral, ou seja com proibição de atividade econômica e com a exigência de desapropriação.
Não é preciso muito esforço intelectual para que se constate que cuida-se de reivindicação sem sentido e fadada ao fracasso diante da crise fiscal do estado e do alto custo social envolvido. A retirada de amplas parcelas de nosso território da atividade econômica somente se justifica quando os ganhos ambientais superam os custos resultantes da medida, do contrário, estaremos atuando no campo simbólico e sem qualquer consequência prática para a proteção ambiental.
No campo das UC, a grande tarefa que está colocada para a sociedade e o estado brasileiro é a transformação das UCs existentes em organismos vivos, com regularização fundiária, planos de manejo e sustentabilidade econômica e ambiental.
Muito embora o Sistema Nacional de Unidades de Conservação possua uma ampla palheta de opções, o poder público tem se esmerado em criar UCs que se caracterizam por serem as mais custosas para a sociedade e para o próprio estado, como os parques que exigem desapropriações e deslocamento de populações. Fonte de conflitos, o modelo não tem dado bons resultados, gerando as tais UCs de papel.
Espantosamente, o próprio estado não tem se dado conta de um relevante sinal que tem sido dado pelas Reservas Particulares do Patrimônio Natural que já correspondem a cerca de 1/3 das áreas protegidas no país, com custo zero para a sociedade e o estado.
O caminho está posto, ampliar a participação da sociedade, investir na colaboração com os cidadãos e diminuir o número de conflitos. Implantar efetivamente as UCs é o que se espera da nova administração. A criação de novas UCs, salvo em situações muito específicas não é uma prioridade razoável, ao contrário, os seus efeitos tendem a ser a mera reprodução de erros do passado. Certamente, foi louvável o movimento de criação de UCs, contudo, os números mostram que, em geral, a tarefa já foi cumprida. Agora, a complexidade aumentou. Transformar o papel em ambiente vivo.
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Muito bom seu artigo. Durante o período que fui presidente do Inea tentei, sem sucesso, alterar as regras do ICMS verde de modo que fosse dado menos peso para o critério “criação de UCs” transferindo esse peso para outros critérios tais como “percentual de recursos obtidos com ICMS verde efetivamente aplicados na proteção ambiental” ou ” nivel de capacitação para realizar o licenciamento ambiental”. Infelizmente não consegui convencer a equipe técnica.