Para a Confederação Nacional da Indústria, dispositivo invadiu competência da União para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7400 contra norma do Estado de Mato Grosso que instituiu a Taxa …
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Por Ênio Fonseca 1- Considerações iniciais As energias renováveis têm uma participação significativa na matriz elétrica brasileira, considerada uma referência mundial, com ampla utilização de fontes consideradas verdes e sustentáveis. Ao todo, são utilizados cerca de 83% de fontes renováveis para gerar energia elétrica no Brasil, comparado a 25% de …
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Por Luciana Camponez Pereira Moralles Uma das ferramentas de apoio ao desmatamento ilegal que o IBAMA (Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis) utiliza para controlar o transporte e movimentação de produtos florestais é o chamado DOF (Documento de Origem Florestal) ou o DOF+ Rastreabilidade. O documento é uma …
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Por Ênio Fonseca As atividades de mineração e siderurgia associadas são extremamente importantes para a economia brasileira. Além disso, elas geram empregos, taxas e impostos, contribuindo com importantes iniciativas de proteção ambiental. Segundo o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), a produção total do setor mineral brasileiro alcançou, em 2021, 1,150 …
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Por Albenir Querubini e Mateus Stallivieri da Costa. Parte 1 – Entenda o que mudou no âmbito do Programa de Regularização Ambiental com a conversão da Medida Provisória 1.150 de 2022 na Lei Federal 14.565 de 2023 No dia 5 de junho de 2023 foi publicada, com vetos, a Lei …
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Por Luciana Vianna Pereira e Juliana Lobato Enquanto surgem e proliferam iniciativas de comercialização de créditos de carbono via token, uma preocupação se torna recorrente nos mercados mais sofisticados e entre compradores mais exigentes: como assegurar que os tokens realmente representam um (ou uma parte) de um crédito de carbono e …
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Por Ênio Fonseca & Antônio Fonseca dos Santos UHE Belo Monte Fonte: Agência Reuters Considerações iniciais: A UHE Belo Monte completa 12 anos, sendo um empreendimento gigantesco em todos os sentidos. Controverso desde seus primeiros estudos de viabilidade, conduzidos há décadas pelo Governo Federal. Implantado de forma irreversível em processo …
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Por Enio Fonseca Decio Michellis Jr. “É verdade que a experiência e o pensamento claro são a melhor maneira de fundamentar as convicções.” (Albert Einstein) O tema Transição Energética vem sendo discutido de forma acalorada em todos os níveis decisórios de instituições de governo ou privadas, empresas, academias, ONGs, em …
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Por Decio Michellis Jr. Existem incógnitas desconhecidas. “Espere o melhor, prepare-se para o pior e aceite o que vier.” (Provérbio Chinês) Matriz de Rumsfeld “Relatos que dizem que algo não aconteceu são sempre interessantes para mim, porque como sabemos, existem conhecidos conhecidos; Há coisas que sabemos que sabemos. Também sabemos …
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Por Enio Fonseca e Alexandre Pasolini O monitoramento ambiental foi regulamentado pela Lei Federal n. 6.938/1981, e integra a Política Nacional de Meio Ambiente. A ferramenta consiste em coletar informações continuamente com a finalidade de acompanhar as alterações ambientais, sejam associadas às de mudanças naturais ou vinculadas às atividades antrópicas. …
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Direito Ambiental
