Direito Ambiental

“A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta de impostos equipamentos e componentes de geração de energia solar. A isenção somente será aplicada quando não houver similar nacional dos produtos. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), ao Projeto de Lei 8322/14, …

“A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em dezembro, sentença que condenou dois proprietários de embarcações pesqueiras por pesca predatória no litoral gaúcho. Os barcos foram flagrados por duas vezes nas proximidades da praia de Cassino (RS), em dezembro de 2008, utilizando rede de arrasto …

“No meio de objetos cortantes, doenças, mau-cheiro, restos de comida e outros itens em decomposição descartados pela população crescem meninos e meninas de diversas idades. Eles procuram material para reciclagem, ou para consumo próprio, muitas vezes junto com outros membros da família. O lixão da Estrutural, por exemplo, a 15 …

Foi recentemente publicada a Lei nº 13.233, de 29 de dezembro de 2015, a qual prevê a obrigação da veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água nas embalagens e rótulos dos equipamentos e produtos de limpeza. As empresas terão …

Recentemente publicado, o Decreto nº 8.629, de 31 de dezembro de 2015, torna a existência de plano de saneamento básico condição obrigatória para acesso a recursos destinados para fins de saneamento básico. Confira a íntegra do decreto:   Decreto nº 8.629, de 31 de dezembro de 2015.   Altera o …

“O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou válida lei do Município de Americana (SP) que proíbe o uso de sacolas plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo pelo comércio local. Segundo o entendimento adotado pelo ministro no Recurso Extraordinário (RE) 729731, os municípios podem …

Maurício Fernandes, Advogado e professor de Direito Ambiental. Desde a Patagônia até o centro do Rio Grande do Sul, há séculos compatibilizam-se a pecuária extensiva e a vegetação nativa no Bioma Pampa. As leis vigentes, e até mesmo as já revogadas, não alteram os fatos (desde o Código Florestal de …

Nota de DireitoAmbiental.Com: Essa decisão inova ao atribuir a condenação a título de danos morais. Em tese, ninguém pode alegar desconhecimento da Lei, mas o comprador (estrangeiro) alegou – com êxito – que essa situação lhe foi omitida. O precedente é interessante e pode significar um divisor de água no …

Nota de DireitoAmbiental.Com: A responsabilidade civil por danos ambientais em regra é associada ao direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurado na Constituição Federal como um direito de todos, inclusive das futuras gerações. Ocorre que, por diversas vezes não se percebe que o dano ambiental pode ter e tem …

“É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, desde que a lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado tenha sido inexpressiva. A 4ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento para absolver a parte ré, denunciada pelo Ministério Público Federal …